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- Legislação [Lei Nº 202 de 13 de Maio de 1985]
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 14.000.000, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CAMÂRA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de Cr$ 14.000.000 (CATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS), para fazer face as despesas com a implantação do Centro Social Urbano de Jaguaribara, como a seguir discrimina:
07- DEPARTAMENTO DE FOMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.15000000.000- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
07.15810000.000- ASSISTÊNCIA
07.15810250.000- Edificações Públicas
07.15810251.019- Inplantação do Centro Social Urbano de Jaguaribara
4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0- INVESTIMENTOS
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$14.000.000
Os recursos necessário à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, , seão obtidos na forma do Art. 43, § 1°, Inciso I,II,III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demosntrará o Decreto de abertura.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.