Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação ao Banco do Brasil S/A, do imóvel, área de terra, pertencente ao Patrimônio Municipal, situado nesta cidade, medindo 50m de frente por 53 de fundos, limitando-se ao nascente onde mede 50m, com a Rua Bezerra de Menezes, ao poente onde mede 25m com terras do Senhor Roseo Bezerra e 25m com terras do Semhor José Evaldo de Queiroz, ao norte com terra FSESP, onde mede 53m e ao sul com a Rua Demétrio Garcia medindo 53m.

O imóvel a ser doado, destina-se a implantação da Agência dessa Instituição Creditícia, nesta cidade.

Se no prazo de dois anos contado a partir da publicação desta Lei, as edificações não tiverem sido executadas, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, sem que caiba qualquer indenização à donatária.

Esta Lei entrará em vior na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.