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- Legislação [Lei Nº 174 de 18 de Julho de 1981]
Lei n° 174, de 18 de julho de 1981.
Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 220.000,00, para fins que indica
A CÂMAR MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma da legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Muniicpal, autroizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de Cr$ 220.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para fazer faces as despesas com o apoio ao Plano de Emergência Local, como a seguir discrimina:
07 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.04000000.000 - AGRICULTURA
07.04170000.000 - PRESERVAÇÃO DE RECUROSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
07.04174570.000 - Deefsa Contra as Secas
07.04174572.101 - Apoio ao Plano de Emergência Local
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 120.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 50.000,00
Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentários, como a seguir discrimina:
Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.