Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 172 de 30 de Junho de 1981]
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 30.000,00, para fins que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação vigente, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para fazer faces as espesas com subvenções à FUNDAÇÃO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - FSESP, como a seguir discrimina:
06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.13754282.016 - Funcionamento do Setor de Saúde
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais
3.2.2.1 - Transferências a União Cr$ 30.000,00
Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias como a seguir discrimina:
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
09.99999999.001 - Reserva de Contigência
Passa de Cr$ 2.000.000,00
Para Cr$ 1.970.000,00
Contenção de Cr$ 30.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.