Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 168 de 19 de Novembro de 1980]
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 685.000,00, para o fins que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições e legais e n forma da Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
04.10583281.004 - Construção de Praças Públicas
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de Cr$ 815.000,00
Para Cr$ 1.500,000,00
Suplementação de Cr$ 685.000,00
Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artio primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de provável excesso de arrecadação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.