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- Legislação [Lei Nº 164 de 11 de Outubro de 1980]
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 180.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe Executivo Municipal, autrorizao a abrir adicionado ao vigente orçamento, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), para reforço de dotações como a seguir indica:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212.003 - Manutenções dos Serviços Administrativos
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encaros
3.1.3.1 - Remunerações de Serviços Pessoais
Passa de Cr$ 10.000,00
Para Cr$ 70.000,00
Suplementação de Cr$ 60.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
04.16885342.009 - Conservação e Melhoria do Sistema Rodoviário
3.0.0.0 - DESPESAS DO CORRENTE
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.2.0 - Material de consumo
Passa de Cr$ 40.000,00
Para Cr$ 100.000,00
Suplementação de Cr$ 60.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.13754282.012 - Funcionamento do Setor de Saúde
3.0.0.0 - DESPESA CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encaros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Encargos
Passa de Cr$ 140.000,00
Para Cr$ 200.000,00
Suplementação de Cr$ 60.000,00
Os recursos necessários à cobertura de crédito mencionado no artio primeirodesta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através do provável excesso de arrecadação.
Esta Lei entrará em vior na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.