Fica concedido o aumento de 60% (sessenta por cento) aos vencimentos e gratificações dos funcionários municipais, excentuado-se os casos expressamente definido nesta lei:

Ao professorado, é conceido igualmente, 60% (sessenta por cento), de aumento, obedecidos os níveis estabelecidos na Lei n° 152, de 29 de stembro de 1979.

Os vencimentos do Cargo de Dentista, são majorados em 40% (quarenta por cento).

Os funcionários que perceberam menos de Cr$ 250,00 é cedido 100% (cem por cento) de aumento.

Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fazer as suplementações que se tornarem necessárias, a fim de atender ao aumento de despesa autorizado pela Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir do 1° (primeiro) do corrente mês.