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- Legislação [Lei Nº 162 de 26 de Julho de 1980]
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 205.000,00, para os fins que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma de legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de Cr$ 205.000,00 (duzentos e cim mil cruzeiros), para fazer face as despesas com indenizações trabalhista, como a seguir discrimina:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212.003 - Manutenção dos serviços administrativos
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.3. - Obrigações Patronais Cr$ 205.000,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
04.15810251.008 - Construção do Centro Social Urbano
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de Cr$ 300.000,00
Para Cr$ 95.000,00
Contenção de Cr$ 205.000,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.