Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor Cr$ 12.900,00 (doze mil, e novecentos cruzeiros), para fazer face as despesas com remuneração de vereadores, ao exercício financeiro, como a seguir discrimina:

Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº  4.320, de 17 de março de 1964, através do provável excesso de arrecadação.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.