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- Legislação [Lei Nº 101 de 7 de Novembro de 1970]
Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito de Cr$ 3.200,00 (três mile duzentos cruzeiros), para os fins e dentro da classificação que indica.
O Prefeito Municipal de Jagauribara;
Faço saber que a Câmra Municipal, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autroizado abrir adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e crédito especial na quantia de Cr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros), destinado a construção de esgoto nesta cidade, obedecida a seguinte classificação:
9 - SERVIÇOS URBANOS
91 - Serviço de água e esgoto:
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimento
4.1.1.0 - Obras públicas;
Contribuições de Esgoto Cr$ 3.200,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.