Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 100 de 7 de Novembro de 1970]
Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito especial na quantia de Cr$ 500.00 (quinhentos cruzeiros), para os fins e dentro da classificação que indica.
O Prefeito Municipal de Jaguaribara:
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício inanceiro o crédito especial da quantia Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), destinado a aquisição de um terreno para construção do Matadouro Municipal, e despesas com escritura, obedecida a seguinte classificação:
9 - SERVIÇOS URBANOS
96 - Mercados, Feiras e Matadouros
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - Inversões financeiras
4.2.1.0 - Aquisições de Imóveis:
Terreno para construção de Matadouro Municipal e despesas com escritura Cr$ 500,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência neste e no exercício de 1971.