Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender 4.000,00 (quatro mil), açõe ordinários de Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), pertencentes a esta Prefeitura, medianteconcorrência pública.

O produto da venda de ações de que trata o artigo anterior será aplicado na aquisição de um terreno para construção do matadouro municipal e reconstrução e adaptação de um prédio para a merenda escolar.

O Prefeito Municipal autorizado abrir adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro os créditos necessário à execução desta lei, até o limite obtido na venda das ações de que trata o artigo primeiro, observada a classificação fixada na Lei n° 4320/64 e, não existindo dotação própria aos seus fins. 

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência neste e no exercício de 1971, revogadas as disposições em contrário.