Emendas
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- Legislação [Lei Nº 95 de 4 de Abril de 1970]
Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito de Cr$ 1.500,00 hum mil e quinhentos cruzeiro), para os fins e dentro da classificação que indica.
O Prefeito Municipal de Jaguaribara;
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento das despesas do corrente exercício financeiro, o crédito especial da quantis de NCr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros), destinado à aquisição de um terreno para a construção de uma escola primária desta cidade, obedecida a seguinte classificação:
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA
61 - Ensino primário
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.2.0.0 - Inversões financeiros
4.2.1.0 - Aquisições imóveis
01 - Terreno para construção de escola primária
Cr$ 1.500,00
Esta lei entrará em vior da dta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.