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- Legislação [Lei Nº 87 de 8 de Maio de 1969]
Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), suplementar a dotação que indica.
O Prefeito Municipal de Jaguaribara:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro de NCr$ 3.000,00 ( três mil cruzeiros novos), suplementar a seguinte dotaçaõ.
8 - BEM-ESTAR SOCIAL
81 - Previdência Social
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Cont. de Prev. Social
NCr$ 3.000,00
O Crédito de que trata o artigo 1° é destinado a reforçar a dotação discriminada pára atender ao pagamento de constribuições ao INPS.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposções em contrário.