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- Legislação [Lei Nº 85 de 19 de Abril de 1969]
Autoriza abrir adicional ao orçamento da corrente despesa do exercício financeiro, o crédito da quantia de NCr$ 4.050,00 suplementar a dotação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA:
Faço saber que a Câmara Muniicpal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de Jaguaribara, autorizando a abrir adicionado ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, o crédito da quantia de NCr$4.050,00 (quatro mil, cinquenta cruzeiros novos), destinado ao pagamento de Professores Regentes de Classes, com salários aula NCr$ 0,75 (setenta e cinco centavos), criados ela Lei n° 80, de 05 de junho de 1968 e suplementar a seguinte dotação:
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA
61 - Ensino Primário
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Vencimentos NCr$ 4.050,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.