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- Legislação [Lei Nº 79 de 5 de Junho de 1968]
Autoriza abertura de crédito especial na importância NCr$ 700.00 (setecentos cruzeiros novos), para comprar de um terreno destinado a construção da cadeia pública de Jaguaribara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir adicional ao orçamento das despesas do corrente exercício financeiro, o crédito especial da importância NCr$ 700,00 (setecentos cruzeiros novos), destinado aquisição de um terreno, na Zona Urbana desta cidade, para construção da Cadeia Pública de Jaguaribara, com a seguinte classificação:
0 - GOVERNO E ADMINISTRAÇAÕ GERAL
01 - Administração Superior - Judiciário
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisições de Imóveis
NCr$ 700,00
O terreno adquirido por conta de crédito que se trata o artigo anterior será doado ao Estado do Ceará a quem competirá a construção e administração da Cadeia pública de Jagauribara.
Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revodas as disposições em contrário.