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- Legislação [Lei Nº 77 de 4 de Abril de 1968]
Autoriza abertura de crédito suplementar da importância de NCr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros novos), adicional ao orçamento da despesa recorrente exercício, à dotação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir adicional ao orçamento das despesas do corrente exercício financeiro, o crédito da importância de NCr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos), suplementar ao TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - II - Arrecação - Código - 3.1.1.1 - Pessoal Civil - Alínea 02 - Pertencentes.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.