Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 76 de 12 de Dezembro de 1967]
Autoriza abertura de crédito especial de NCr$ 18.190,30 (dezoito mil, cento e noventa cruzeiros novos e trinta centavos) adicional ao orçamento da despesa em vigor destinado a regularizar as contas do ex prefeito, José Hermenegildo da Silva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGAURIBARA
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir, adicional ao orçamento da despesas do corrente exercício o crédito especial de NCr$ 18.190,30 (dezoito mil, cento e noventa cruzeiros novos e trinta centavos), destinado a regularizar as contas do Ex-Prefeito, José Hermenegildo da Silva, com a discriminação seguinte:
Para contabilizar despesas reconhecidas pela Câmara Municipal, pela Resolucção N° 5/67 NCr$ 5.060.25
Para contabilizar a aquizição do terreno onde estão construídos o açougue municipal e os prédios que servem atualmente de sede da Prefeitura e Câmara Municipal. NCr$ 1.500,00.
Para recebimentos dos imóveis de sua propriedades, constantes de uma cassa de residência, um armazem com quatro divisões e um terreno para construção,localizados nesta cidade conforme discrição e avaliação procedida no processo anexo. NCr$ 10.630,05.
Para despesas de expedientes constante de escrituras públicas e registros imobiliários NCr$ 1.000,00
TOTAL NCr$ 18.190,30.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.