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- Legislação [Lei Nº 67 de 10 de Novembro de 1965]
LEI N° 67, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1965
Autoriza abertura de crédito especial da importância de Cr$ 50.000, para suplementar dotação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito da importância de Cr$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações:
Poder Executivo:
0.5 Polícia e segurança
3.0.0.0.03 Despesas correntes
3.1.0.0.03 Despesas de custeio
3.1.4.0.05 Encargos diversos
Despesas com serviços policiais
Dotação orçamentária Cr$ 20.000
Suplementação: Decreto n° 94, 20 de outubro de 1965 Cr$ 20.000
PASSA DE Cr$ 40.000
PARA Cr$ 90.000
(Aumento de Cr$ 50.000)
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.