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- Legislação [Lei Nº 63 de 10 de Novembro de 1965]
Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 2.300.000, para suplementar dotação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, abrir adicional ao vigente orçamento o crédito na importância Cr$ 2.300,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) suplementar a dotação seguinte:
Encargos gerais:
1.9 Diversos
3.0.0.0.19 Despesas Correntes
3.1.0.0.19 Despesas de Custeio
3.1.5.0.19 Despesas de exercícios anteriores
Dotação orçamentaria Cr$ 500.000
Suplementação: Decreto n° 83, de 30 de julho de 1965 Cr$ 500.000
PASSA DE Cr$ 1.000.00
PARA 3.300.000
(Aumento de Cr$ 2.300.000)
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.