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- Legislação [Lei Nº 62 de 10 de Novembro de 1965]
Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 20.000, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial da importância de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) , destinados as despesas com a instalação elétrica, na penitenciário desta cidade.
O crédito a que se refere o artigo anterior, terá aplicação neste o no próximo exercício.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.