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- Legislação [Lei Nº 61 de 10 de Novembro de 1965]
Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 200.000, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado, a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial da importância de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros), destinado a fazer face as despesas decorrentes da recuperação e limpeza no Mercado Público Local.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, as revogadas as disposições em contrário.