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- Legislação [Lei Nº 60 de 10 de Novembro de 1965]
Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 50.000, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial da importância de Cr$ 50.000 ( cinquenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de anuidade `A.B.M., seção do rio.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.