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- Legislação [Lei Nº 58 de 10 de Novembro de 1965]
Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 600,00 para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte:
O Chefe do Poder Executivo autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial da importância de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), como reforço ao crédito especial de Cr$ 540.000 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros), aberto pelo Decreto nº 82, de 30 de junho de 1965, para atendimentos das despesas decorrentes da instalação de um gabinete dentário na unidade sanitário existente neste Município, a que se refere a Lei n° 51, em 10 de abril de 1965.
O crédito que se trata o artigo anterior, terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.