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- Legislação [Lei Nº 51 de 10 de Abril de 1965]
LEI N° 50, 10 DE ABRIL DE 1965.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 540.000,00 quinhentos e quarenta mil cruzeiro)
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial na quantia de Cr$ 540,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros), destinado aquisição de um gabinete dentário para unidade sanitária desta cidade.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.