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- Legislação [Lei Nº 50 de 26 de Março de 1965]
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiro)
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial de quantia de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros), destinado a fazer face as despesas decorrentes da estrada das Sra. Vereadores em Fortaleza, na participação do 1º Congresso de Câmaras Municipais do Ceará.
O crédito que se trata o artigo anterior será pago ao Sr. Edgar Pinheiro Peixoto, mediante simples requerimento ao Tesoureiro desta Prefeitura.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.