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- Legislação [Lei Nº 49 de 14 de Novembro de 1964]
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiro)
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial a quantia de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) destinados as despesas decorrentes da montagem a instalação do parque infantil nesta cidade.
O crédito que s trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo financeiro.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.