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- Legislação [Lei Nº 48 de 14 de Novembro de 1964]
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 101.300,00 (cento e um mil e trezentos cruzeiros)
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial da quantia de Cr$ 101.300,00 (cento e um mil e trezentos cruzeiros), destinado a fazer as despesas com transporte, no serviço do Censo escolar no Município.
O crédito que se trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.