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- Legislação [Lei Nº 46 de 14 de Novembro de 1964]
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros)
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial a quantia de Cr$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros), destinado aquisição de um terreno a construção da cadeia da sede deste município.
O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.