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- Legislação [Lei Nº 45 de 14 de Novembro de 1964]
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiro)
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), destinado a compra de um relógio para a Empresa de Luz desta cidade.
Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.