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- Legislação [Lei Nº 43 de 14 de Novembro de 1964]
Autoriza o Poder Executo Municipal abrir adicional a o vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiro).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial da quantia de Cr$ 6000.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros), destinado aquisição de material de construção de Circo da cidade e depósito para apreensão de animais.
O crédito que se trata o artigo 1°, terá vigência nesta e no próximo exercício.
Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.