Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 23 de 8 de Abril de 1962]
Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 50.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe Executivo autorizado abrir o orçamento em vigor, o crédito especial de Cr$ 50.000,00, para fazer face a contribuição do Município dos serviços relacionado com a vaquejada exportiva de produtos agropecuários da região, a realizar-se no corrente exercício.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.