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Lei Complementar nº 1, de 16 de maio de 2007
Estatuto dos Servidores Público de Jaguaribara
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas estabelecidas nos arts. 72, I e 74, VIl, ambos da Lei Orgânica Municipal combinados com o art 30, I da Constituição Federal
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
Das Disposições Preliminares
Art. 1º.
Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Jaguanbara, das autarquias e fundações públicas municipais, em observância ao disposto no inciso XXIV do art. 9º combinado com o inciso I do at 72, todos da Lei Orgânica do Municipio de Jaguaribara.
O Estatuto é o Regime Jurídico que regula as relações entre os Servidores Públicos Municipais o Poder Público que o remunera
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
Art. 3º.
Cargo público é o lugar e o conjunto de atribuições e responsabilidades a ele inerentes, confiado pelo poder público a uma pessoa fisica que, agindo em nome deste, desenvolve atividades de interesse público.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei são sriados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Os cargos no âmbito do Poder Legislativo são criados por resoluções, entretanto, os vencimentos relacionados a estes cargos têm que ser fixados por lei, observadas as disposições previstas nos artigos 48; 51, IV; 52, XIII, todos da Constituição Federal
O cargo efetivo é aquele preenchido com pressupostos de continuidade e permanénca de seu ocupante
O cargo em comissão é aquele preenchido com o pressuposto da temporariedade de seu ocupante, destinado ao exercicio de funções de direção, chefia e assessoramento
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Do Provimento
Disposições Gerais
Art. 5º.
São requisitos básicos para investidura em cargo público
a nacionalidade brasileira;
gozo dos direitos políticos,
a quitação com as obrigações millitares e eleitorais,
nivel de escolaridade e habilitação exogidos para 0 exercido do cargo,
a idade minima de dezesseis anos,
aptidão física e mental
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou no Edital de Concurso Público
À lei regulará os casos em que será admitido o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas, circunstância em que toma-se desnecessária a eogência dos requisitos previstos nos incisos I, Il e Ill, deste artigo, observado o disposto no inciso I, do art. 37, da Constituição Federal
À qualquer momento, antes ou duramte a investidura do cargo efetivo, poderá ser solicitada, ao futuro servidor, a comprovação dos requisitos estabelecidos neste artigo
Os requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e progressão, Serão estabelecidos pelas leis que lixarem às diretrizes dos Planos de Cargos e Carteiras, na Administração Pública Municipal, e seus regulamentos
Para os casos de investidura em cargos públicos cujas funções exijam de seu ocupante o exercicio de atividades noturnas, insalubres ou perigosas, à idade minima, prevista come requisito no inciso V, deste arbgo, será de dezoito anos completos, em estrita observânda aào disposto no inciso XXXIII do Parágrafo 7º da Constituição Federal.
Art. 6º.
Provimento é o ato de autoridade pública de designação de alguém para titularizar cargo público que se encontra vago.
Art. 7º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara Municipal ou do dingente de entidade da administração indireta, conforme o caso, ou de autoridade delegada na forma e parâmetros admitidos em lei
Do Provimento Originário
Art. 9º.
Provimento originário ou inicial é aquele em que o preenchimento do cargo se faz de modo autônomo, independentemente de anteriores relações entre o provido no cargo e o serviço público
À única forma de provimento originário é a nomeação
Da Nomeação
Art. 10.
Nomeação é o ato de provimento inicial, autônomo e originário de cargo público que se completa com a posse e o exercicio
Art. 11.
À nomeação far-se-á
em carater eletivo, quando se tratar de cargo efetivo isolado ou de cargo efetivo integrante de carreira
em comissão inclusive na condição de interino, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração
Para o exercicio de função de confiança só poderá ser designado 6 servidor ocupante de carço de provimento efetivo, observado o disposto no inciso V do art 37, da Constituição Federal
O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercicio, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuizo das atribuições do cargo que atualmente ocupa hipótese em que deverá optar peia remuneração de um deles durante o periodo da interinidade
À remuneração do cargo de confiança é composta de vencimento acrescido da gratficação de representação do cargo, observado, em qualquer caso, o limite estabelecido no inciso XI, do art 37, da Constiluição Federal e o disposto nos arts. 52, §1º, 53; 73; 143; 144 e 145, desta Lei
Do Concurso Público
Art. 13.
O concurso será de provas ou de provas e titulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser o Edital de Concurso, condicionada a imserição do candidato ao pagamento do valor da ingerição ficado no edital, quando a Administração entender que esta será necessária ao seu custeio e ressalvadas as hipóteses de isenção
Os valores cobrados para que os candidatos se inscrevam em concurso promovido pelo Municipio serão fixados pelo Edital de Concurso Público e não poderão ultrapassar ao limite máximо correspondente a 40% (quarenta) do valor do MENOR vencimento básico pago pelo município para uma carga horária de 40 horas semanais.
O Edital de Concurso Público poderá estabelecer casos de isenções do valor a que se refere o parágrafo anterior
Art. 14.
O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual periodo.
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital que será publicado através da afixação na sede da Câmara Municipal e/ou da Prefeitura Municipal conforme o caso.
Não se realizará novo concurso para preenchimento de vagas de cargos que tenham candidato aprovado e não convocado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado
Art. 15.
O prazo para inscrição em concurso público será, no mínimo, de 15 (quinze) dias desprezando-se, para efeito da contagem desse prazo, os dias de feriado que não forem utilizados para a realização das inscrições.
Art. 16.
O edital de concurso indicará, obrigatoriamente:
a quantidade de cargos ofertados, suas denominações e respectivos vencimentos básicos;
as leis que criaram os cargos ofertados;
as leis estabeleceram os requisitos a que se refere ao art. 37, I , da Constituição Federal;
a relação das matérias a serem exigidas nas provas.
Quando a administração quiser realizar concurso para vagas ainda inexistentes, terá que indicar, no edital, que o concurso (para as categorias cujas vagas ainda não existerm) se dará para "cadastro de reserva", caso em que torna-se desnecessária a indicação da quantidade de vagas a que se refere о caso 1. deste artigo.
As atividades concernentes aos concursos públicos serão gerenciadas por Comissão Coordenadora (constituida por ato da autoridade competente para nomear os aprovados) incumbida de acompanhar, fiscalizar os trabalhos de realização do certame, bem como, coordenar em conjunto com a instituição que viera vencer a licitação para a realização do concurso público
Art. 17.
O Concurso Público poderá ser concentrado ou desconcentrado
Para os efeitos desta Lei, entende-se por Concurso Público Concentrado aquele organizado sem a previsão, no Edital de Concurso, de distribuição de vagas por localidades de exercício
Para os efeitos desta Lei, entende-se por Concurso Público Desconcentrado ou regionalizado (subdivisão territorial) aquele organizado com a previsão, no Edital de Concurso Público, de distribuição de vagas por localidades de exercício.
Quando o concurso for desconcentrado os candidatos concorrerão somente entre os que se inscreverem para a localidade de exercício escolhida, por ocasião da inscrição, observado o disposto no §5°, deste artigo..
A lotação dos aprovados far-se-á por ato da administração, prioritanamente, na localidade em que o candidato disputou o cargo.
No concurso desconcentrado, quando não existirem candidatos aprovados para vaga de determinada localidade de exercicio ou quando surgir a necessidade de vagas em nova localidade não prevista no edital, a Administração poderá publicar um edital de convocação específico para que todos os candidatos aprovados nas diversas localidades ofertadas, os que estejam aguardando convocação parа admissão, possam manifestar o interesse em suprir a vaga que gerou a demanda; devendo ocupar a vaga o candidato que demonstrar possuir a melhor pontuação e colocação dentre os interessados, observados os critérios de classificação e desempate previstos no edital do concurso público realizado,
O concurso público poderá ofertar vagas de cargos subdivididas por área de atuação (subdivisão funcional), entendendo-se como tal a oferta de vagas de um mesmo cargo subdivididas em tantas áreas de atuação quanto for possivel em razão das especialidades possiveis de identificar dentro da amplitude das funções que podem ser desempenhadas no exercicio do cargo.
Art. 18.
As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compativeis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no concurso, desprezando-se, para efeito deste cálculo, as frações decorrentes da apuração das porcentagens.
Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir o mesmo perfil de nota minima estabelecido para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere as condições para suas aprovações.
As vagas reservadas aos deficientes fisicos que não forem preenchidas, por falta de candidatos deficientes aprovados, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser preenchidas por candidatos não deficientes, observada a ordem de classificação
Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo serà levado em consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso, mas o número de vagas ofertadas em cada espècie de cargo público ofertado.
Quando, no mesmo cargo, comportar o exercicio profissional em mais de uma área de atuação, e no Edital de Concurso a concorrência for por área de atuação, a contabilização do percentual a que se refere o parágrafo anterior será feita sob cada área de atuação ofertada.
Não serão reservadas vagas para deficientes quando o número de vagas para o cargo ofertado pelo Edital de Concurso for inferior a 20, bem como para aqueles que a lei exige aptidão plena
A investidura dos candidatos portadores de deficiência, dentro das vagas destinadas aos deficentes, somente poderá ocorrer após conclusivo laudo de pericia médica indicando que o grau de deficiência do candidato é compativel com o exercício do cargo ao qual se inscreveu.
O candidato, portador de deficiência, anexará ao formulário de inscrição atestado médico dicando o tipo e o grau de deficiência que apresenta e se esta è compativel com o exercicio do cargo para qual se inscreverá, sem prejuízo de perícia médica posterior, solicitada pela administração.
O candidato, portador de deficiência, no formulario de inscrição, indicará a necessidade de adaptação das provas a serem prestadas e/ou dos aparatos que necessitará para a sua realização.
A administração, ouvida com antecedência necessária e dentro de suas possibilidades procurará garantir aos portadores de deficiência a realização de provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, a fim de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com os demais candidatos
Os candidatos portadores de deficiência não aprovados dentro das vagas a eles reservadas concorrerão às vagas destinadas aos demais candidatos, entretanto, em ambos os casos, terá que existir compatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo.
Havendo aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiència, sempre que for publicado o resultado dos aprovados, este o será em duas listas, contendo na primeira lista а classificação e pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiència, e na segunda lista somente o resultado da classificação dos portadores de deficiência para as vagas que lhes forem reservadas.
Quando o concurso for desconcentrado, a lotação dos candidatos deficientes serà realizada a critério da administração que buscará a melhor adequação possível entre o interesse da administração na organização dos serviços e a escolha do local de exercício que proporcione maior comodidade ao servidor deficiente, em razão de suas limitações e dificuldades de locomoção.
Art. 19.
Serão divulgadas as relações dos aprovados em ordem de classificação.
Para os efeitos desta Lei, classificados são os aprovados em concurso público, nas primeiras colocações, cujo número de ordem de convocação coincida com o numero de cargos vagos ofertados no Edital de Concurso.
Para os efeitos desta Lei, classificáveis são os que, embora aprovados, sua convocação para provimento do cargo dependa de desistência, expressa ou implicita, de aprovado classificado: de vacância ou de criação de novos cargos.
Ocorrerá a desistência implicita quando o aprovado, convocado a se apresentar ao órgão da administração de pessoal para a apresentação de documentos necessários ao provimento do cargo, não comparecer no prazo estabelecido no edital de convocação.
Art. 20.
Os candidatos que se julgarem prejudicados com o resuitado do concurso público, poderão recorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da divulgação da relação dos aprovados.
O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Prefeitco Municipal, do Presidente da Camara Municipal ou do dirigente de entidade da administração indireta conforme o caso
Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do juigamento de recursoв apresentados à comissão de concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 21.
O Prefeito Municipal, o Presidente da Cămara Municipal ou o dirigente de entidade dа administração indireta, conforme o caso, homologará o concurso após a realização do julgamento dos recursoS.
O prazo para o julgamento dos recursos será de, no maximo, 60 (sessenta) dias, a contar e ao encerramento do prazo previsto no artigo anterior, podendo ser prorrogado por ato do Prefeito Municipal, ao Presidente da Camara Municipal ou do dirigente de entidade da administração indireta, conforme o caso.
Nenhum candidato será convocado antes de homologado o concurso público
A aprovação em concurso público não garante ao aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da administração, cabendo ao prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal ou o dirigente de entidade da administração indireta, conforme o caso, decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas e de acordo com as disponibilidades orçamentárias.
Da investidura, da Posse e do Exercício
Art. 22.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Investidura, para os efeitos desta Lel, é o ato pelo qual o agente se vincula ao serviço público
Art. 23.
Posse é o ato solene pelo qual a pessoa nomeada para o desempenho de cargo público declara aceitar-lhe as atribuições e passa a ocupá-io.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
A posse ocorrerá, no máximo, até 15 (quinze) dias contados da data da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual perfodo por ato da administração.
A contagem do prazo será suspensa caso ocorra quaisquer dos impedimentos previstos nos incisos IIi e V do art. 90, III, Ve IX do art. 125, desta Lei, recomeçando a contagem do prazo a partir do término do impedimento.
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
No ato da posse o servidor apresentara declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, abrangidos ou não pela vedação constitucional.
O servidor de outro órgão ou entidade pública que estiver ocupando cargo inacumulável terá que comprovar, no prazo estipulado no $2° deste artigo, a sua desinvestidura do cargo anteriormente ocupado para ter direito a posse, observado o disposto nos arts. 44 e 142, §4°, desta Lei.
Será tornado sem efelto o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no $2° deste artigo.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial
Só poderá ser empossado aquele que comprovar que preenche os requisitos a que se refere o art. 5°, desta Lei e que for julgado apto fisico e mentalmente para o exercicio do cargo, observadо quanto aos deficientes fisicos, o que estabelece o art. 18, desta Lel
Art. 24.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercicio, contados da data da posse.
O servidor será exonerado do cargo ou será tomado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercicio nos prazos previstos neste artigo, observado о disposto nos Arts, 27 e 45, desta Lei.
A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado о servidor compete dar-Ihe exercicio.
O servidor poderá requerer de seu superior hierárquico, declaração indicando a data exata em que entrou em exercício.
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação a ter quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 25.
O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercicio serão registrados no formulário de cadastro de assentamento individual do servidor.
Ao entrar em exercicio, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários para a formação do seu cadastro de assentamento individual que não tenham sido solicitados por ocasião de sua posse.
Art. 26.
A promoção não interrompe o tempo de exercicio, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Art. 27.
O servidor, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercicio em outra localidade, terá, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercicio, incluído nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova localidade.
Na hipótese do servidor encontrar-se em licença ou afastado legaimente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
È facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput, deste artigo.
Art. 28.
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada, por ato do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara Municipal ou do dirigente de entidade da administração indireta, conforme o caso, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 4 (quatro) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente, observado, em qualquer caso, o disposto no parágrafo único do art. 51, desta Lei.
0 ocupante de cargo em comissão ou função de confiança se submeterá a regime de ințegral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, observado o disposto no parágrato único do art. 145, desta Lei.
O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Do Estágio Probatório
Art. 29.
Ao entrar em exercicio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade, semestralmente, serão objeto de avaliação especial de desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
assiduidade:
pontualidade;
disciplina
capacidade de iniciativa;
produtividade;
responsabilidade.
Ao findar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autondade competente a avaliação especial de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento.
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriomente ocupado, observado o disposto na parágrafo único da art 40, desta Lei.
Ao servidor que ainda estiver cumprindo o estágio probatório será aplicada a pena de demissão, a qualquer tempo, nos casos previstos no art. 157, desta Lei, após a apuração em processo administrativo disciplinar, no qual Ihe seja assegurada ampla defesa.
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em suas funções direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as lincenças e os afastamentos previstos nos art 90. incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XIE XII e arts. 115, 116, 117, 118 e 119, desta Lei, bem como o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.
O estágio probatório será suspenso durante as licenças e os afastamentos mencionados no parágrafo anterior.
Acessão funcional do servidor durante o seu estágio probatório, somente poderá ser feita a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de provimento em comissão, observado o disposto no § 1° do art 115.
Da Estabilidade
Art. 31.
A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado em concurso público em caráter efetivo e transpondo o estágio probatório, tenha sido aprovado na avaliação especial de desempenho.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício e após a aprovação no processo de avaliação especialde desempenho, adquirirá estabilidade no serviço público.
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 32.
O servidor estável só perderá o cargo:
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar a que se refere o inciso III do § 1° do art 40 da Contituição Federal, assegurada ampla defesa;
medida exoneração para redução de despesas com pessoal, na forma do disposto nos § 4° e seguintes art. 169 da Contituição Federal combinado com o inciso III do art 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e com a Lei Federal N° 9.801, de 14 de junho de 1999.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável , reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Do Provimento Derivato
Art. 33.
Provimento derivado é a forma de provimento em que o preenchimento do cargo se liga a uma anterior relação existente entre o provido e o serço público.
Art. 34.
São formas de provimento derivado:
promoção
reversão;
reintegração;
recondução;
aproveitamento.
Da Promoção
Da Reversão
Art. 36.
Reversão é o retorno à atividade de servidor público municipal aposentado por invalidez quando forem declarados insubsistentes, pelo órgão previdenciário competente, os motivos da aludida aposentadoria.
Art. 37.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação
Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições com excedente, até a ocorrência de vaga.
Da Reintegração
Art. 39.
Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Na hipótese de o cargo ter sido extinto ou de ter sido declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, observado o disposto nos arts. 41 e 42, desta Lei.
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda posto em disponibilidade até a ocorrência de vaga.
Encontrando-se provido o cargo público, o seu eventual ocupante, se não estável, será reconduzido ao cargo público de origem, sem direito à indenização ou, caso o seu cargo público de origem esteja ocupado, será exonerado.
No caso do parágrafo anterior, o servidor exonerado retornará à lista de espera, podendo ser convocado novamente, enquanto não houver expirado o prazo de validade do concurso que prestou.
Da Recondução
Art. 40.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
reintegração do anterior ocupante.
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro observado o disposto no art. 41, desta Lel.
Do Aproveitamento e da Disponibilidade
Art. 41.
Aproveitamento é o reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo de antes ocupado ou em cargo de equivalente natureza.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-é mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compativeis com o anteriormente ocupado.
O órgão do Sistema de Pessoal da Administração Municipal determinarà o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal
O órgão do Sistema de Pessoal da Administração Municipal determinarà o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 42.
Disponibilidade é o ato pelo qual o Poder Público transfere para a inatividade remunerada servidor estável cujo cargo venha a ser extinto, declarada sua desnecessidade ou ocupado por outrem em decorrência de reintegração.
O servidor em disponibilidade receberá remuneração proporcional a seu tempo de serviço, tendo como parâmetro de aferição da proporção o tempo necessário para aposentadoria voluntária, observado o disposto no art. 127, desta Lei.
Da Vacância
Art. 44.
A vacância do cargo público decorrerá de:
exoneração;
demissão;
promoção;
aposentadoria;
posse em outro cargo inacumulável;
falecimento.
Quando houver a posse em cargo inacumulável, de outro órgão ou entidade pública, antes de declarar a vacância do cargo à administração convocará o servidor para que este faça a opção entre os cargos ocupados no prazo máximo de 15 (quinze) dlas, observado o preceito contido no art 142. desta Lei.
Caso o servidor, a que se refere o parágrafo anterior, não compareça ou não faça a opção pelo cargo, no prazo legal, a administração procederá a declaração ex officio da vacância do cargo que ocupa.
O servidor, a que se refere o §1° deste artigo, ao fazer a opção pelo cargo apresentará provas de que já fol desinvestido ou de que está em curso o processo referente a sua desinvestidura do outro cargo půblico.
O servidor, a que se refere o §1° deste artigo, poderá voluntariamente solicitar a declaração de sua desinvestidura do cargo, desde que apresente comprovante de que foi empossado em outro cargo inacumulável, caso em que será imediatamente declarada a vacância do cargo que ocира. observado, quanto ao servidor estável, em ralação ao cargo que será declarado vago, o disposto no art. 40 desta Lei.
Art. 45.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de oficio.
A exoneração de oficio dar-se-a:
quando não satisfeltas as condições do estágio probatório;
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercicio no prazo estabelecido pelo § 1° do art. 24, desta Lei;
na hipótese de insuficiência de desempenho, na forma prevista pela lei complementar a que se referem o inciso III do art. 41 e parágrafo único do art. 247 da Constituição Federal;
na hipôtese do servidor não estável ter que desocupar o cargo em razão de reintegração de seu anterior ocupante, observado o disposto nos 5$ 2° e 3° do art. 41 da Constituição Federal
Da Remoção e da Redistribuição
Da remoção
Art. 47.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no ambito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
de oficio, no interesse da Administração:
a pedido, a critério da Administração;
a pedido, para outra localidade de exercicio, dentro dos limites do municipio, independentemente do interesse da Administração;
para acompanhar cônjuge ou companheiro, tambem servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, que foi deslocado no interesse da Administração, desde que o deslocamento ocorra dentro do próprio Municipio
por motivo de saúde do servidor, conjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
em virtude de processo seletivo promovido, na hipôtese em que o cônjuge ou companheiro tenha sido aprovado e convocado para ter exercicio em outra localidade do Municipio
Da Redistribuição
Art. 48.
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos:
Interesse da administração;
equivalência de vencimentos;
manutenção da essência das atribuição do cargo;
vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
A redistribuição ocorrerá "ex-officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inciusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade
A redistribuição de cargos efetivos vagos dar-se-á mediante ato conjunto entre o órgão do sistema de pessoal e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos.
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, ate seu aproveitamento na forma dos arts. 41 e 42, desta Lei.
Da Substituição
Art. 50.
Os servidores investidos em cargos ou função de confiança terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de confiança, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
-O substituto fará justo à gratificação pelo exercicio do cargo ou função de confiariça, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observado o disposto no §3° do art.144, desta Lei.
Dos Direitos e Vantagens
Do vencimento e da Remuneração
Art. 51.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercicio de cargo público, com valor fixado em lei.
A lei fixará o valor do vencimento do cargo sempre em relação a carga horária máxima a ser cumprida, admitindo-se o pagamento proporcional a carga horária fixada paraо servidor na forma do art. 28, desta Lei.
Art. 52.
Remuneração e o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
O servidor, ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo comissionado ou designado para ocupar função gratificada, terá acrescida à sua remuneração a gratificação de representação prevista no art. 73, desta Lei.
O servidor investido em cargo comissionado de outro órgão ou entidade, receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1° do art. 115, desta Lei.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.
A remuneração do servidor investido somente em cargo comissionado é composta de vencimento acrescido da gratificação de representação, observado o art. 73, desta Lei.
Art. 53.
Nenhum servidor poderá perceber, mensaimente, a titulo de remuneração concordância superior ao subsidio do Prefeito Municipal, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II e do art 72 desta Lei.
Art. 54.
O Conselho de Politica de Administração e Remuneração de Pessoal do Municipio, integrado por 03 (três) servidores designados pelo Poder Executivo e 02 (dois) servidores designados pelo Poder Legislativo, será resporsável pela realização de estudos e projetos que forneçam subsídios técnicos para a melhoria na qualidade dos serviços prestados e política de remuneração dos servidores municipais.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratorio observará:
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
os requisitos para a investidura,
as peculiaridades dos cargos.
A organização de cursos para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos constituirà, sempre que possivel, um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, а celebração de convênios ou contratos com órgãos ou entidades públicas ou privadas.
A maior remuneração admitida para o servidor público municipal não poderá ser superior a 40 vezes a sua menor remuneração.
Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, anualmente, os valores da remuneração dos cargos públicos.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratorias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores.
Art. 55.
O servidor perderá:
a parcela do vencimento proporcional aos dias em que faltar ao serviço sem motivo justificável;
a parcela diáría do vencimento, proporcional aos atrasos, ausências e saidas antecipadas, superiores a 15 (quinze) minutos, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;
a integralidade da remuneração, na hipótese prevista no §2" do art 155, desta Lei;
metade da remuneração, na hipótese prevista no §3° do art 155, desta Lei.
As faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercicio.
Art. 56.
Salvo por imposição legal ou mandado judicdial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critèrio da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 57.
As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, observado o disposto no art 147, desta Lei.
A indenização será feita em parcelas, cujo valor não exceda 10% (dez por cento) do vencimento básico.
A reposição será feita em parcelas, cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) 3o vencimento basico.
Em qualquer caso, poderá o servidor, se assim julgar conveniente, requerer a Administração que o desconto seja feito em percentuais que ultrapassem os limites previstos nos parágrafos anteriores.
Art. 58.
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, aposentado, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja divida relativa a reposição seja superior a 05 (cinco) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito
A não quitação do débito, no prazo previsto, implicará sua inscrição em divida ativa.
Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos na forma prevista pelo §2° do artigo anterior.
Das Vantagens
Art. 60.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
Indenizações;
gratificações;
adicionais.
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento somente nos casos e condições estabelecidos em leI.
Art. 61.
As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Das Idenizações
Art. 63.
Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento específico, observado o limite contido no art. 65 desta Lei.
Da Ajuda de Custo
Art. 64.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova localidade, distante em mais de 08 (oito) quilômetros da anterior, com mudança de domicilio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha, também, a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Correm por conta da Administração Pública Municipal as despesas de transporte do servidor público municipal e de sua familia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais, desde que não ultrapassem ao valor correspondente a 2 (dois) meses de vencimento básico do interessado
A familia do servidor público municipal que falecer na nova sede são assegurados ajudа de custo e transporte para o retorno à localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data as óbito.
A ajuda de custo poderá ser requerida até 6 (seis) meses depois de efetuada a mudançа de domicilio, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 65.
A ajuda de custoé calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 02 (dois) meses de vencimento básico do servidor.
Art. 66.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
Art. 67.
Será concedida ajuda de custo aquele que, não sendo servidor do Municipio, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.
Das Diárias
Art. 69.
O servidor que, a serviço, se afastar da localidade do Municipio, aonde presta exercicio, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto, dentro do Município ou fora dele, fará jus a diárias locomoção, destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e conforme se dispuser em lei ou regulamento específico.
Art. 70.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las, integralmente, no prazo de 03 (três) dias.
Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
Da Indenização de Transporte
Art. 71.
Conceder-se-à próprio indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a próprias do cargo, de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições devidamente sempre no interesse da administração, conforme se dispuser em regulamento, desde que autorizado por superior hierárquico.
Poderá ser concedido, à critério da administração, auxílio locomoção, aо locomoção, na cargo em comissão, não residente no Município, para atender as despesas de interessaро forma do regulamento a que se
Das Gratificações e Adicionais
Art. 72.
Além do vencimento e de outras vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
gratificação de representação pelo exercicio de cargo de provimento em comissão ou função de confiança;
gratificação natalina;
gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
gratificação pela execução de trabalho relevante;
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
adicional noturno;
adicional de férias;
outros relativos ao local ou à natureza do trabalho, estabelecidos por Lei.
Da Gratificação de Representação pelo Exercício de Cargo de Provimento em Comissão de Função de Confiança
Art. 73.
Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão ou em função de confiança é devida uma gratificação pelo seu exercício, observado o estabelecido pelos art. 144 e § 1° do atr. 52, desta Lei.
Os percentuais ou valores das gratificações a que se refere o caput deste artigo, serão estabelecidos em lei, observado o disposto no art. 53, desta Lei.
Da Gratificação Natalina
Art. 74.
A gratificação natalia (décimo terceiro salário) corresponte a 1/12 (um doze anos) da remuneração a que o servidor fizer justo no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, na forma prevista pelo inciso VIII do art. 7°, da Constituição Federal.
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
A fração inferior a 15 (quinze) dias será desconsiderada para os efeitos deste artigo.
A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
A gratificação natalia não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração observados os parâmetros estabelecidos no artigo anterior.
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Art. 75.
A gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que em caráter eventual:
atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituido no âmbito da administração pública municipal;
participar de comissão formada para participar da logistica de preparação e de realização de concurso público, envolvendo atividades de acompanhamento, planejamento, coordenação, supervisão ou execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente com o certame, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observado os seguintes parâmentros;
o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
a retribuição, que será fixada em regulamento específico, não poderá ser superior ap equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor.
A gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas no incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.
A gratificação por Encargos de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
O servidor poderá optar pelo gozo, em dobro, das horas dedicadas aos encargos previstos por este artigo, caso em que não fará justo à Gratificação por Encargos de Curso ou Concurso e nem se submeterá á compensação de horários referida no parágrafo segundo, deste artigo, observado o disposto no inciso X do art . 125, desta Lei.
Da Gratificação Pela Execução de Trabalho Relevante
Art. 76.
A Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante será arbitrada e atribuida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao servidor público municipal que elaborar ou executar relevante trabalho de natureza técnica, administrativa ou cientifica.
A gratificação de que este artigo terá como limite de arbitramento o valor correspondente a 100%(cem por cento) do vencimento básico do respectivo servidor municipal.
O ato concessório da gratificação de que trata este artigo indicará:
A natureza e importância do trabalho prestado pelo servidor público municipal
O percentual que incidirá sobre o vencimento básico do servidor público municipal, para determinação do valor a ser atribuído, a título de gratificação, observado o disposto no art. 53 desta Lei.
O fundamento legal da gratificação.
A gratificação de que trata este artigo poderá ser concedida aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo e aos ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão, exceto aos que percebem os seus estipêndios na forma de subsidios.
Dos Adicionais pelo Exercício de Atividade Insalubres ou Perigosas
Art. 77.
O servidor público municipal que trabalhar, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fará justo ao adicional pelo exercicio de atividades ins lubres ou perigosas, a incidir sobre o vencimento do cargo público efetivo.
Art. 78.
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade essa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 79.
Haverá permanente controle da atividade de servidores públicos municipais em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
A servidora municipal gestante ou lactante será afastada, enquanto durar а gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local insalubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 80.
Na concessão dos adicionais de atividades insalubres ou perigosas, serão observados as situações concretas que serão avaliadas e enquadradas nos seguintes niveis:
Atividade insalubre de grau:
mínimo;
médio;
máximo;
Atividade perigosa de grau:
minimo;
médio:
máximo;
Os adicionais de atividades insalubres e perigosas, serão concedidos de acordo com os seguintes percentuais.
10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a atividade de grau minimo,
20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a atividade de grau médio
40% (quarenta por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para atividade de grau máximo.
Aos servidores públicos municipais que fizerem justo a mais de um tipo de adicional serа atribuldo somente o adicional de maior indice.
São consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos.
São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Os adicionais a se refere este artigo serão concedidos após averiguação feita por pericia médica, verificados os parâmetros referidos pelo § 6° deste artigo
Na identificação das atividades consideradas insalubres e perigosas serão observados os parâmetros fixados pelo Ministério do Trabalho para os trabalhadores em geral, exceto quanto à fixação dos percentuais dos adicionais que obedecerão ao disposto no §1° deste artigo.
Art. 81.
Nos locais de trabalho onde os servidores públicos municipais operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própra.
Os servidores públicos municipais a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses, realizados pelo Sistema Municipal de Saúde.
Do Adicional pela Prestação de Seviço Extraordinário
Art. 82.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Do Adicional Noturno
Art. 84.
O serviço notumo, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor resultante após a aplicação do dispositivo previsto no art. 82, desta Lei.
Das Férias
Art. 86.
O servidor fará justo a 30 (trinta) dias consecutivos de férias que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja disposição legal especifica em contrário.
Para o primeiro periodo aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercicio.
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
As férias poderão ser parceladas em até 03 (trés) periodos, desde que assim requeridas desce servidor e seja de interesse da Administração Pública.
Em de parcelamento a que se refere o parágrafo anterior o somatório dos dias de férias de cada periodo aquisitivo não ultrapassará a 30(trinta) dias.
O pagamento da remuneração das férias seră efetuado até 2 dias antes do início do espectivo período, no caso de parcelamento do periodo de férias, o pagamento da remuneração das férias serà efetuado, na sua integralidade, atê 2 dias antes do início do primeiro período
Art. 87.
O servidor público municipal exonerado do cargo público efetivo, ou em comissão perceberá indenização relativa ao periodo das férias a que tiver direito e ao periodo incompleto, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mès de efetivo exercicio ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
A Indenização, de que trata o caput deste artigo, será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório ou demissório.
Somente a requerimento do servidor público municipal, e havendo interesse da Administração Pública Municipal, o período de férias seră transformado em abono pecuniário, desde que haja o gozo de pelo menos 2 (dois) períodos, anteriores, de férias para cada conversão de período em abono pecuniário.
No cálculo do abono pecuniărio será considerado o valor do adicional de férias.
Art. 88.
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substancias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hípótese, a acumulação.
O servidor referido neste artigo não poderá fazer a conversão do período de férias em abono pecuniário, salvo nas hipóteses previstas no art. 89, desta Lei.
Art. 89.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
A interrupção por motivo de superior interesse público de que trata o caput deste artigo, terá que ser amplamente demonstrado na motivação do ato que provocar a interrupção.
Logo após o encerramento do motivo da interrupção das férias o restante do periodo interrompido, acrescido de 02 (dois) dias compensatórios, será gozado de uma só vez, ressalvada a ocorrência do caso previsto no § 3 do art.86, desta Lei.
Das licenças
Disposições Gerais
Art. 90.
Conceder-se-à, ao servidor, licença:
para tratamento de saúde;
por acidente em serviço:
por motivo de doença em pessoa da familia;
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
para o serviço militar;
para atividade politica;
para tratar de interesses particulares;
para desempenho de mandato classista;
paternidade;
gestante;
adotante;
para capacitação profissional.
A licença prevista nos incisos I, II e III será precedida de exame, por médico ou junta médica oficial
Da Lincença para Tratamento de Saúde
Art. 92.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio. com base em perícia médica, sem prejuizo da remuneração a que fizer justo.
Art. 93.
Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico pertencente ao Sistema Municipal de Saúde ou especialista, se por prazo superior, por junta médica oficial do Instituto Nacional de Seguridade Social.
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residencia do servidor ou no estabeiecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 94.
Para licença superior a quinze dias, o servidor será submetido à pericia médica da previdência social que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria por invalidez
Art. 95.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou em caso de doenças graves, contaglosas ou incuráveis.
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o caput deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, escterose múltipla, neopłasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseniase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversivel e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), Sindrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 98.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Art. 99.
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercicio do cargo;
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 101.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indiposnível e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma prevista pela ressalva contida no parágrafo único do art. 55, desta Lei.
A lincença será concedida sem prejuízo da renumeração do cargo efetivo até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, poderá ser prorrogado, sem renumeração, por até 60 (sessenta) dias a mais.
Da Licença por Motivo de Afastamento do Côjuge ou Companheiro
Art. 102.
poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar côjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto fora do limite territorial do município, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo em outra entidade pública autônoma.
A licença será por prazo indeterminado e sem renumeração.
Cessado o motivo da concessão da licença esta cessará automaticamente e o servidor terá o prazo de até 30 (trinta) dias, sem renumeração para reassumir o exercício do cargo.
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 103.
Ao servidor convocado para serviço militar concedida licença, sem renumeração, na forma e condições previstas na legislação específica, observando o desposto no art. 143 da Constituição Federal, no art. 60 da Lei Federal n° 4.375 de 17 de agosto de 1964 e na Lei Federal n° 8.239 de 4 de outubro de 1991.
Concluido o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem renumeração para reassumir o exercício do cargo.
da Licença para Atividade Política
Art. 104.
O servidor terá direito à lincença, sem renumeração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, observando o disposto no art. 177, desta Lei.
O servidor candidato eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização dele será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 03 (três) meses.
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 105.
A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem renumeração, prorrogável uma única vez porigual período
Art. 106.
A licença que trata esta seção poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou pela Administração, de ofício, no interesse do serviço.
Da licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 108.
É assegurado ao servidor estável o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de ambito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 125, inciso VII, alinea "c", desta Lei.
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 03 (três), por entidade.
A licença do servidor eleito que é direito da entidade sindical terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso da reeleição, sendo concedida automaticamente a partir do momento da comunicação do sindicato, por escrito, à Administração Pública Municipal, dos nomes escolhidos pela direção executiva.
Da Licença Paternidade
Art. 110.
É assegurado ao servidor o direito À licença paternidade renumerada, durante o prazo de 05 (cinco) dias.
Para concessão da licença, prevista no caput deste artigo, é competente o superior hierárquico imediato do servidor ou o seu substituto, que autorizará, de imediato, logo após o recebimento do requerimento.
O requerimento do servidor será anexado à folha de frequência e enviado ao órgão responsável pela organização de pessoal.
O servidor apresentará atestado médico, certidão de nascimento ou oputro documento comprobatório até 10 (dez) dias úteis após o término do período da licença prevista neste artigo.
Se antes do término da licença paternidade vier a ocorrer a morte da criança, a licença será transformada em concessão de tempo, na forma do art. 120, II, “b”, desta Lei, iniciando-se a contagem da concessão a partir do dia seguinte ao óbito.
Da Licença Gestante
Art. 111.
Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da renumeração.
A licença poderá ter início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste,, salvo antecipação por prescrição médica, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso renumerado.
O requerimento da servidora, acompanhado do respectivo laudo médico e autorização do superior hierárquico, serão anexados à folha de frequência e enviado ao órgão responsável pela organização de pessoal para devida anotação na ficha de cadastro pessoal da servidora.
Comprovada, por médico oficial, a existência de gravidez de risco, assim entendida a gravidez em que o trabalho da gestante possa lhe ocasionar risco de vida ou para seu bebê, esta ficará licenciada de suas atividades até que não mais exista o risco para a saúde, observadas as disposições dos arts. 92 e seguintes desta Lei.
Da Licença para Adotante
Art. 113.
À servidora que adotar ou obetiver guarda judicial de criança de 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença renumerada.
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que tarta este artigo será de 30 (trinta) dias.
No caso em que o servidor adotante for do sexo masculino o prazo de que trata este artigo, em qualquer hipótese, será de 05 (cinco) dias.
De Licença para Capacitação
Art. 114.
O servidor poderá, no interesse eda Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva renumeração, para participar de curso de capacitação profissional.
Quando for compatívelcom o exercício do cargo, poderá ser reduzida em 2 (duas) horas a carga horária do servidor que esteja matriculado em curso de capacitação, sem prejuízo de sua renumeração.
A lei estabelecerá critérios e condições para a concessão da licença a que se refere o caput deste artigo.
A licença a que se refere este artigo somente poderá ser deferida se for utilizada para a capacitação na área de atuação do cargo que o servidor ocupa na Administração.
Dos Afastamentos
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 115.
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos demais Municípios, nas seguintes hipóteses:
para exercício de cargo em comissão;
em casos previstos em leis específicas.
Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da renumeração será do órgão ou entidade cessionária que, nos termos das respectivas normas, quando ,o servidor optar pela renumeração do cargo efetivo, efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem, até 20 (vinte) dias após as despesas realizadas, sob pena do fim da sessão funcional.
A sessão far-se-á mediante ato do Prefeito Municiapal, do Presidente do Poder Legislativo, pelo dirigente da entidade da Administração Público Municipal indireta ou por autoridade delegada, conforme o caso.
Art. 116.
Mediante autorização expressa das autoridades a que se refere o parágrafo anterior, o servidor público municipal poderá ter exercicio em outro órgão municipal, integrante ou vinculado ao mesmo poder, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo não superior a 12 (doze) meses, observado o disposto no art. 48 desta Lei.
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 117.
Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, observado o disposto no art. 104, desta Lei:
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo ou função;
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
investido no mandato de vereador.
havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo;
não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Para o efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores de contribuição serão determinados como se em exercicio estivesse.
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
O servidor investido em mandato de vereador ou classista não poderá ser removido ou redistribuido de ofício para localidade diversa daquela onde presta exercicio, enquanto durar seu mandato.
Do Afastamento para Estudo ou Missão Fora do Municipio
Art. 118.
O servidor não poderá afastar-se do Municipio para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente do Poder Legislativo ou pelo dirigente de entidade da Administração Indireta, conforme o caso.
O afastamento não excederá a 4 (quatro) anos, e, finda a missão oficial ou estudo, somente decorrido igual período será permitido novo afastamento.
Ao servidor público municipal beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas com seu afastamento.
As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
Findo o prazo concessivo do afastamento de que trata esta seção o servidor público municipal deverá apresentar-se, imediatamente ao órgão de origem, sob pena da configuração de abandono de cargo, após decorrido o prazo previsto no art. 163, desta Lei.
Das Concessões
Art. 120.
Sem qualquer prejuizo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, observado o disposto no art. 125, desta Lei:
por 02 (dois) dias, para doação de sangue e para se alistar como eleitor,
por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
casamento;
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 121.
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, com redução de até 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do exercício do cargo.
Quando possível, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por pericia médica oficial, independentemente de compensação de horário.
As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.
Caso o beneficio de redução da carga horária, previsto neste artigo, venha a comprometer de forma acentuada a qualidade dos serviços prestados pelo órgão a que está vinculado o servidor, a autoridade superior, do órgão ou entidade em referência, poderá vedar a concessão do beneficio.
Art. 122.
Ao servidor estudante que mudar a localidade de exercicio do seu cargo quando do interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matricula em instituição de ensino municipal congënere, em qualquer época, independentemente de vaga.
O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
Do Tempo de Serviço
Art. 124.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 125.
Além das ausências ao serviço previstas no art. 120, desta Lei, são considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de:
férias;
exercicio de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes do Municipio, da União, dos Estados, do Distrito Federale dos outros Municipios;
participação em programa de treinamento regularmente instituido;
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento:
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
licença;
à gestante, à adotante e à paternidade;
para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
por convocação para o serviço militar;
para capacitação;
deslocamento para a nova sede de que trata o art. 27, desta Lei;
participação em competição desportiva que represente o município, ou convocação para integrar representação desportiva municipal, estadual ou nacional, no país ou no exterior;
participação em comissão de organização de cursos ou concursos promovidos pelo município, no caso da opção a que faz referência o §4 do art. 75, desta Lei.
Art. 126.
Contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo de contribuição previdenciária federal, estadual, distrital e municipal, bem como, o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social.
Não poderá haver qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 127.
Contar-se-á para efeito de disponibilidade:
o tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
a licença para tratamento de saúde de pessoa da familia do servidor, com remuneração;
a licença para atividade politica, no caso do art. 104, § 2°, desta Lei;
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
o tempo de serviço militar obrigatório.
Não poderá haver qualquer forma de contagem cumulativa do mesmo intervalo de tempo para os efeitos deste artigo.
Do Direito de Petição
Art. 128.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo.
Art. 129.
O requerimento será dirigido e encaminhado à autoridade competente para decidi-lo, por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 130.
Cabe pedido de reconsideração dirigido a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
O requerimento e o pedido de reconsideracão de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 131.
Caberá recurso:
do indeferimento do pedido de reconsideração;
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente ou através do respectivo sistema de protocolo.
Art. 132.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 133.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juizo da autoridade competente.
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 134.
O direito de requerer prescreve:
em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 135.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 137.
Para o exercicio do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituido.
Art. 138.
A administração deverá rever seus atos:
anulando-os, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou de inconstitucionalidade:
revogando-os, enquanto não produzirem seus efeitos e gerarem direitos subjetivos.
Do Regime Disciplinar
Dos Deveres
Art. 140.
São deveres do servidor:
exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;
ser leal às instituiçõesaque servir;
observar as normas legais e regulamentares;
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
atender com presteza:
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
à expedição de certidões requeridas para esclarecimento de situações de interesse pessoal;
às requisições para a defesa das finanças públicas;
ás requisições para a defesa do interesse público em ação popular;
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
manter conduta compativel com a moralidade administrativa;
ser assiduo e pontual ao serviço;
ratar com urbanidade as pessoas;
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
A representação de que trata o inciso XIl será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Das Proibições
Art. 141.
Ao servidor é proibido:
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prėvia autorização do chefe imediato:
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
recusar fé a documentos públicos;
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido politico;
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, côjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
praticar usura sob qualquer de suas formas;
proceder de forma desidiosa;
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatiíveis com o exercicio do cargo ou função e com o horário de trabalho;
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;
praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;
procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições;
Da Acumulação
Art. 142.
Ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação ilegal a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar prevista nos arts. 157, XIl e 158 desta Lei, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade responsável pelo órgão de pessoal da Administração.
Art. 143.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto pelo § 2° do art. 11, desta Lei, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, salvo se a lei dispuser de forma diferente.
Art. 144.
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, fará a opção entre o vencimento básico do cargo efetivo e o vencimento básico do cargo comissionado:
A gratificação de representação do cargo de provimento em comissão será acrescida ao vencimento optado.
As demais vantagens a que faz jus o servidor serão calculadas com base no vencimento básico do cargo de provimento efetivo.
No caso de ocupação interina de dois cargos comissionados, a que se refere o $2° do art. 11 desta Lei, o servidor fará a opção por apenas um dos vencimentos básicos dos cargos que ocupe, seja ele de provimento efetivo ou de provimento em comissão, aplicando-se, em qualquer caso, o disposto no $1°, deste artigo.
Art. 145.
O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, perceberá a remuneração de ambos os cargos efetivos, acrescidos da gratificação de representação do cargo de provimento em comissão, observado o disposto no §2° do art. 11 desta Lei,.
Havendo compatibilidade de horário e de local de exercicio, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos, entre um dos cargos de provimento efetivo e o cargo comissionado, o servidor poderá, à juizo da administração, ter de prestar exercicio, também, no referido cargo efetivo, caso contrário, ficará afastado de ambos os cargos efetivos sem prejuizo de suas remunerações.
Das Responsabilidades
Art. 146.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular de suas atribuições, mediante processo administrativo com garantia da ampla defesa e em respeito ao Principio do contraditório.
Art. 147.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuizo ao erário ou a terceiros.
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 57, desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o Município, em ação regressiva.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 148.
Responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 149.
Responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 150.
Sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Das Penalidades
Art. 152.
São penalidades disciplinares:
advertência;
suspensão;
demissão;
cassação de disponibilidade;
destituição de cargo em comissão;
A demissão de servidor efetivo que ocupe função de confiança, importa, automaticamente, na destituição da função de confiança.
Art. 153.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempге о fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 154.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 141, incisos I a VIII e XIX, desta Lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 155.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo excader de 90 (noventa) dias.
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida determinação.
A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento oq no automático do valor da remuneração do servidor, durante o periodo de vigência da suspensão, observado o disposto no inciso III do art. 55, desta Lei.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, observado o disposto no inciso IV do art. 55, desta Lei.
Art. 156.
A requerimento do servidor, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (trës) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse periodo, praticado nova infração disciplinar.
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 157.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
crime contra a administração pública;
abandono de cargo;
inassiduidade habitual;
improbidade administrativa;
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
insubordinação grave em serviço;
ofensa fisica, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
aplicação irregular de dinheiros públicos;
revelação de segredo do qual teve conhecimento em razão do cargo ou função
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
corrupção;
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
transgressão dos incisos IX a XVI do art. 141, desta Lei.
Art. 158.
Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade máxima do órgão do sistema de pessoal notificarà o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
instauração, com a publicação processante, a ser do ato que constitur a Comissão Composta por 02 (dois) servidores estáveis, e, Simultaneamente, indicar a autoria & a materialidade da transgressão da objeto;
instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
julgamento.
A indicação da autoria de que trata o inciso | dar-se-á pelo nome e matricula do servidor, e a materialidade, pela descrição dos cargas, empregos ou funções públicas em situação de acumulação legal, dos árgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo antenor, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para. no praza de 05 (cinco) dias. apresentar delesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 189 e 190, desta Lei.
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre & licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal é remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recabimento do processa, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3° do art 193, desta Lei.
À opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converierá, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo, se pertencente a quadro funcional integrante do mesmo órgão de poder.
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidades, em caso de exoneração à pedido do referido cargo, emprego ou função é não existindo mais nenhuma outra acumulação, estará configurada sua boa-fé, hipótese em que será arquivado o processo de demissão.
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena da demissão, destituição ou cassação da disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, submetidoao rito sumário, não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias exigirem.
O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 159.
Será cassada a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punivel com a demissão, observado o disposto no art 157, desta Lei.
Art. 160.
A destituição de cargo em Comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de de demissão.
Constatada a hipótese de que trata este antigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 46, desta Lei, será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 161.
A demissão, a destituição de cargo em Comissão e a cassação da disponibilidade, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 157, desta Lei, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuizo da ação penal cabível, observado o disposto no art. 147, desta Lei.
Art. 162.
A demissão, a destituição de cargo em comissão e a cassação da disponibilidade, por infringência do art. 141, incisos IX e XI, desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, a nova investidura do servidor demitido , destituído do cargo em comissão ou tiver cassada a sua disponibilidade, por atas de que tenham resultado prejulzos erário, somente se dará após o ressarcimento dos prejuizos em valor atualizado até a data do pagamento.
Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido, destituído do cargo em comissão ou tiver cassada a sua disponibilidade, por infringência do art. 157, incisos I, IV, VIII e X, desta Lei.
Art. 163.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao Serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 164.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o periodo de 12 (doze) meses.
Art. 165.
Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, tambem será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 158, desta Lei, observando-se especialmente que.
a indicação da materialidade dar-se-á:
na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do periodo de ausência intencional do servidor ão serviço superior a 30 (trinta) dias;
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias, interpoladamente, durante o periodo de doze meses:
após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (irinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 166.
O ato de imposição da penalidade mencionará, sempre, o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 167.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo dirigente de entidade da administração indireta, quando se tratar de demissão e cassação da disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder ou entidade;
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de adveriência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias,
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Quando o regimento ou regulamento a que se refere o inciso III não estabelecer de forma clara que autoridade é competente para aplicar a penalidade prevista naquele inciso, serão competentes, para aplicá-la, as autoridades referidas no inciso II.
Art. 168.
A ação disciplinar prescreverá:
em 05 (cinco) anos, quanto ás infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas, também, como crime.
A a abertura de sindicância ou a instauração de Processo Administrativo disciplinar interrompe prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Imtermompido o curso da prescrição, O prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Da Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar
Disposições Gerais
Art. 169.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Compete ao órgão do Sistema de Pessoal do Municipio supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere O caput deste artigo, o titular do órgão do Sistema de Pessoal designará a comissão de que trata o art. 175, desta Lei.
A apuração de que trata o caput deste artigo, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregulandade, mediante competência especifica, para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal e presidente de entidade da administração indireta, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Como medida cautelar, para que de que o servidor não possa, de alguma forma, influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora da sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remuneração, podendo ser prorrogado, por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído os trabalhos de apuração.
À comissão processante composta por três servidores estáveis exercerá as suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 170.
As denúncias sobre imegulandades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Da Sindicância
Art. 171.
À sindicância é o procedimento invesligatório, sumário, realizado pela Administração para apuração de ocorrências de irregularidades no serviço público.
Dapendendo do grau de relevância das apurações a serem procedidas, a sindicância será realizado por uma Comissão Sindicante composta de 3 (três) membros ou por uma única pessoa, designados pela autoridade a que se refere o § 3º do art.175, desta Lei.
As Autoridades Sindicantes, procurarão apurar, em determinado serviço público, ou em um conjunto deles, a existência de imegulandades, determinar os fatos anômalos e as pessoas envolvidas.
Os trabalhos desenvolvidos pelas Autoridades Sindicantes serão norteados pelos seguintes requisitos.
observância aos preceitos legais;
rapidez;
objetividade;
precisão;
À sindicância, sempre que possível, será sigilosa.
Caberá à Autoridade Sindicante a decisão sobre a necessidade ou não da convocação dos indiciados para prestarem esclarecimentos e, caso sejam necessárias, decidir qual momento é propício às respectivas convocações.
No caso de possivel ocorrência do disposto no inciso, II do arigo subsequente, antes do relatório final da sindicância serão convocados os indiciados para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, observadas as disposições dos arts. 191 e 192, desta Lei.
Art. 172.
Da sindicância poderá resultar:
arquivamento do processo;
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual periodo, a critério da autoridade superior.
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 174.
O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 175.
O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado disposto no § 3º do art 189, desta Lei, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nivel, Ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
A comissão terá como Secretário, servidor designado pelo seu Presidente, podendo recair em um de seus membros.
Não designado pelo seu poderá participar de comissão de sindicância ou de inquénio, côniuge, companheiro ou parente do acusado, Consangúinão ou afim, am linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
E autoridade competente para instaurar a comissão a que se refere O caput deste artigo, o Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo e o Dirigente de entidade da administração indireta, no âmbito de sua respectiva entidade.
Art. 176.
A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Às reuniões a as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 177.
O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
inquérito administrativo, que compreende instrução, defesas e relatório;
julgamento.
Art. 178.
O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Do Inquérito Administrativo
Art. 179.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos am direito.
Art. 180.
Os autos da sindicância integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 181.
Na fase do inquénio, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitr a completa elucidação dos fatos.
Art. 182.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar O processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas. produzir Provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 183.
às testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 184.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito.
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder- se-á à acareação entre 05 depoentes.
Art. 185.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos desta Lei.
No caso de mais de um acusado, cada um dels será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou ciscunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 186.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra.
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 187.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
No caso de recusa do indiciado em apor o clente na cópia da citação, O prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 188.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 189.
Estando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em duas ocasiões com intervalo mínimo de 02 (dois) dias entre elas, na forma prevista para publicação dos atos municipais e em órgão de imprensa existente no município, se esxistente, para apresentar defesa.
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 190.
Considerar-se-ê revel O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá O prazo para a defesa.
Para defender o indiciado reval, a autoridade instauradora do processo designará um servidor estável como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 191.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Do Julgamento
Art. 193.
no prazo de até 20 (vinte) dias, contados do reconhecimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Se a penalidade a ser aplicada não couber a autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, O julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação da disponibilidade, O julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art 167, desta Lei.
Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade” instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 194.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, & autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposita, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 195.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a nulidade, total ou parcial, do processo e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 168, § 2º, desta Lei, será responsabilizada na forma do Capitulo IV do Título IV, desta Lei.
Art. 196.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadorea determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 197.
Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia do Processo Administrativo Disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trastadado na repartição.
Art. 198.
O servidor que responder a Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Ocorrida exoneração de que trata o parágrafo do Único, inciso I art. 45 ou por inobservância do disposto no capuí deste artigo, desta Lei, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 199.
Serão assegurados transporte e diárias:
ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
aos membros da comissão & ao secretário, quando obrigados a se da deslocarem sede dos trabalhos para a realização ão esclarecimento dos fatos.
Da Revisão do Processo
Art. 200.
O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunatâncias suscetiveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Em cago de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer passoa da familia poderá requerer a revisão do processo.
No casa de incapacidade mental do servidor, à revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 202.
À simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que fequer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 203.
O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade que instaurou à comissão processante, que, se autorizar a revisão, constiliirá uma nova comissão para que proceda o reexame do Processo Administrativo Disciplinar, na forma do art. 175, desta Lei,
Art. 204.
À revisão correrá em apenso ao processo originário.
Na petição inicial, o requerente padirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 206.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 207.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos temos do art. 167.
O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 208.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelacendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Da revisão do Prócesso Administrativo Disciplinar não poderá resultar agravamento de penalidade anteriormente aplicada.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 209.
O dia do Servidor Público Municipal será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 210.
Fica criado o Conselho Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal - CMARP
Art. 211.
Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo 4 Legisiativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais.
concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
O planejamento para a concessão dos prêmios de que trata este artigo, será feito pelo CMARP
Art. 212.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, O prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 213.
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 214.
Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
de inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que fer filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 215.
Consideram-se da familia do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual
Equipara-se ao cônjuge à companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 216.
Para os fins desta Lei, considera-se sede a localidade onde a reperição estiver instalada e onde a servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Art. 217.
Os servidores ocupantes de cargo efetivo ou de provimento em comissão, não poderão firmar, com a Administração Pública municipal, contrato tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos por moldes do inciso IX do art 37 da Constituição Federal.
Art. 218.
Lei especifica disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 219.
O sistema de previdância dos servidores públicos municipais é o Regime Geral de Previdência Social.
Os beneficios e obrigações do servidor municipal relativos ao sistema previdenciário são estabelecidos pela legislação federal específica.
Os direitos e obrigações de natureza previdenciária estabelacidos por esta lei e não abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social serão suportados pelo erário municipal.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 221.
Somente os servidores que foram aposentados ou tomaram-se pensionistas pelo Sistema de Previdência e Assistência previsto no art. 198 da Lei Municipal nº 296 de 22 de novembro de 1991, até a data da publicação da Lei Municipal nº 466 de 18 de abril de 2002, permanecerão vinculados ao Município na condição de inativos remunerados pelo erário municipal.
O poder Executivo Municipal buscará a compensação financeira a que se refere o § 9º do art 201 da Constituição Federal combinado 4º da com o art. Lei Federal nº 9.796 de 5 de maio de 1999, como forma de diminuição do impacto financeiro causado pela mudança de regime previdenciário de seus servidores.
Art. 222.
Serão respeitados os direitos adquiridos aos adicionais e gratificações efetivamente incorporados, por força de lei, a remuneração servidor até a data da vigência desta Lei, que serão configurados como vantagens de caráter pessoal incorporados ao patrimônio jurídico do servidor.
Art. 223.
O servidor concursado que tenha ingressado no de serviço até o dia 04 junho de 1998 e que não tenha adquirido a estabilidade até aquela data, somente adquirirá a estabilidade, após cumprir o estágio probatório de 02 (dois) anos efetivo exercicio e de ser aprovado na avaliação especial de desempenho a que se refere o art. 29, desta Lei, observado o disposto no art 28, da Emenda Constitucional nº 19 de D4 de junho de 1998.
Art. 224.
Aos profissionais da educação regidos pelas Leis Municipais Nº 349 de 22 de janeiro da 1994 (Estatuto do Magistério do Municipio) a Lei Municipal Nº 402 de 30 de julho de 1998 (Plano de Carreira e Remuneração do Magisténo Público Municipal), aplicam-se os dispositivos desta Lei, ressaltando que o Poder Legislativo Municipal discutirá e aprovará as alterações da Lei Municipal que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal no prazo de até quarenta dias a contar da vigência desta Lei.
Art. 225.
As autarquias e fundações públicas que foram criadas, pelo poder público municipal, terão as relações funcionais com os seus servidores regulados pelas disposições constantes nesta Lei.
Art. 226.
Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a contas das dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento.