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- Legislação [Lei Nº 1223 de 19 de Fevereiro de 2025]
LEI N° 1.223/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação do Beach Tênis na praça da Comunidade Mineiro, que passará a se chamar “BEACH TÊNIS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA", nа forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Determina a denominação de "BEACH TÊNIS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA", localizado na praça da comunidade de Mineiro, conforme planta de localização da área de implantação na referência nº “W38.4876°", em anexo e parte integrante desta lei, no município de Jaguaribara/СЕ.