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- Legislação [Lei Nº 1230 de 26 de Fevereiro de 2025]
LEI N° 1.230/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação da RUA FRANCISCO SILVA ALVES RODRIGUES, na localidade Fazenda da Serra, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Determina a denominação de “RUA FRANCISCO SILVA ALVES RODRIGUES", a via pública localizada na comunidade de Fazenda da Serras, nas seguintes coordenadas: "P1:558339.33 m E / 9370480.05 m S - P2:558365.03 / 9370497.11 m S -P5: 558357.49 m E/ 9370170.36 m S - PЗ: 558365.48 m E/9370472.74 m S - P4:558461.24 m E/9370112.87 m S - e P5:558461.00 m E/9370107.87 m S, conforme planta de localização em anexo e parte integrante desta lei, no município de Jaguaribara/CE.