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- Legislação [Lei Nº 1229 de 26 de Fevereiro de 2025]
LEI N° 1.229/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação da RUA JOSÉ SANTIAGO FILHO, na localidade Belas Flores, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Determina a denominação de “RUA JOSÉ SANTIAGO FILHO", a via pública localizada na comunidade de Belas Flores, nas seguintes coordenadas: "P1:556514.81 m E / 9369521.20 m S - P2:556678.08 m E / 9359521.20 m S - P4: 556514.81 m E / 9369514.50 m E / 9369514.50 m S, e, P3:556678.09 m E / 9369514.50 m S -", conforme planta de localização em anexo e parte integrante desta lei, no município de Jaguaribara/CE.