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- Legislação [Lei Nº 1234 de 7 de Abril de 2025]
LEI N° 1.234/2025, DE 07 DE ABRILDE 2025.
Dispõe sobre a denominação da CASA DA MULHER DE JAGUARIBARA, na localizada na sede do município, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica denominada de "CASA DA MULHER MARIA ADENISA FERNANDES", o centro de apoio a mulher de Jaguaribara, criado através da Lei Municipal nº 1.231/2025, de 06 DE MARÇO DE 2025, com o nome de Casa da Mulher de Jaguaribara, no município de Jaguaribara/CE.