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- Legislação [Lei Nº 1219 de 12 de Fevereiro de 2025]
Autoriza o pagamento por antecipação do Décimo Terceiro Salário no mês de Aniversário do Servidor Público do Município de Jaguaribara, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a antecipação do pagamento do Décimo Terceiro salário dos Servidores Público Municipal, cargos comissionados, cargos eletivos e agentes políticos conforme autorização já contida na Lei Municipal nº 1.105/2022, de 15 de fevereiro de 2022, no mês do seu aniversário.
Caso a nomeação seja posterior ao mês do aniversário, o servidor receberá a gratificação proporcional, no mês de dezembro do exercício.
O servidor que não concordar com a antecipação de que trata caput, deverá protocolar requerimento em tempo hábil, junto ao setor competente, para suspensão do estabelecido nesta lei, podendo requerer o reenquadramento nesta a qualquer tempo.
Art. 2º.
Na possibilidade de desligamento do(a) servidor(a), está o Município de Jaguaribara/CE autorizado a efetuar o desconto nos direitos financeiros pendentes de pagamento de qualquer natureza na mesma proporção.
Caso não seja suficiente, competirá ao servidor recolher eventual saldo corrigido no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após o desligamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado a ser devolvido.
No caso de falecimento do servidor, está o Município de Jaguaribara/CE, autorizado a efetuar o desconto previsto no caput na mesma proporção, ficando a herança responsável por eventual devolução nos moldes do §1°.
As correções das devoluções previstas nesse artigo serão atualizadas da data do recebimento da antecipação pelo servidor até a data da efetiva devolução.