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- Legislação [Lei Nº 1208 de 22 de Outubro de 2024]
Lei nº 1.208, de 22 de outubro de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Lei n" 1..115/2022, de 02 de maio de 2022, modificada pelas Lei no 7.133/2022, de dezembro de2022, e Lei nº 1.139/2023 de 28 de fevereiro de 2023, que tratam da Estrutura Organizacional e Administrativa com a criação de Cargo em Comissão de Direção, Função de Confianças de direção e assessoramento superior (Cargo em Comissão ou Função
de Confianças de provimento em comissão) da Prefeitura Municipal de jaguaibara;
CONSIDERANDO a necessidade da modificação da estrutura de Secretarias Municipais, com a sua divisão, promovendo a extinção e permutando-as com a criação de novas secretarias, para adequar a realidade do Município de Jaguaribara com a estrutura administrativa das Secretarias do Governo do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO que, as alterações previstas nesta Lei, só entrarão em vigor à partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte), necessário se faz sua aprovação e posterior inserção na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição no 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, adotando como premissas básicas a Gestão para Resultados, a Interiorízação, a Participação, a Transparência, a Ética e a Otimização dos Recursos.
Art. 2º.
Fica autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1,.115/2022, de 02 de maio de 2022, modificada pelas Lei no L.133/2022, de dezembro de 2022, e Lei nº 1.139/2023 de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara, na forma como dispõe a presente lei, com a extinção, transposição e criação de novas secretarias municipais, e permuta dos Cargos em Comissão de chefia direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, sujeitando-se à relação de confiança e às diretrizes estabelecidas pelos superiores, com quem possuem relação de fidelidade., na forma do Anexo I e II desta Lei.
Art. 3º.
Fica autorizado a modificação na estrutura de Secretarias Municipais, com a sua divisão, promovendo a extinção e permutando-as com a criação de novas secretarias, para adequar a realidade do Município de Jaguaribara, desmembrando também os cargos e atribuições constantes no Anexo I e II, da Lei Municipal nº 1,.115/2022, de 02 de maio de 2022, e suas alterações posteriores.
Art. 4º.
Determina a extinção da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Turismo, Aquicultura e Pesca, conforme dispõe o subitem 2.5. do item 2. SECRETARIAS MUINICIPAIS do artigo 8º e Art. 50, da Lei Municipal no 1.115/2022, de 02 de maio de 2022, a qual será dividida em duas novas Secretarias, as quais serão permutadas, com as suas condições e obrigações legais, os cargos e atribuições inerentes a responsabilidade de cada qual, e conforme consta no anexo I e II da mencionada Lei.
Art. 5º.
Fica criada a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AQUICULTURA E PESCA - SEDEAPE passando a fazer parte integrante da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara permutando para sua responsabilidade, todas os dispositivos que lhe são inerentes, e que constam na Lei Municipal nº 1.115/2022, de 02 de maio de 2022 e suas alterações posteriores, e conforme anexos da presente Lei.
Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico:
I - formular, implementar e avaliar a Política de Desenvolvimento Econômico do Município;
II - promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento econômico;
III - acompanhar, elaborar estatisticas e indicadores econômicos nacionais e estaduais e seus reflexos na economia municipal;
IV - realizar articulação interinstitucional e intersetorial para melhoria do ambiente de negócios;
V - promover ações estratégicas para atrair e apoiar novos negócios e iniciativas de investimentos;
VI - definir, acompanhar e avaliar polÍticas e programas de incentivo econômicos aos setores produtivos;
VII - fomentar o empreendedorismo por meio de incentivos econômicos, estruturais e gerenciais;
VIII - acompanhar os acontecimentos macroeconômicos nacionais e estaduais e seus reflexos na economia municipal;
IX - definir, aprovaÍ e acompanhar projetos de investimentos no setor de indústria, comércio, economia criativa, agronegócios empresariais de médio e grande porte;
X - desenvolver e fomentar a promoção comercial de âmbito municipal;
XI - definir prioridades e critérios para concessão, alteração, prorrogação e extinção de incentivos fiscais, financeiros ou tributários do Município;
XII - avaliar e monitorar a política de incentivos fiscais, financeiros ou tributários do Município;
XIII - promover as políticas públicas voltadas ao fortalecimento de vocações locais na indústria, comércio e serviços, de forma a diminuir as desigualdades sociais e regionais;
XIV - planejar e desenvolver programas de apoio e incentivos ao micro e pequeno empreendedor;
XV - preservar e difundir os aspectos artísticos e culturais do artesanato, como fator de agregação de valor e melhoria nas condições de vida da população artesã;
XVI - apoiar a comercialização dos produtos artesanais e das micros e pequenas empresas;
XVII - monitorar o mercado de trabalho, subsidiando o governo municipal e a sociedade na formulação de políticas econômicas;
XVIII - ampliar as oportunidades de acesso à geração de trabalho e renda por meio de programas de desenvolvimento dos setores econômicos;
XIX - divulgar as potencialidades do Município nas esferas local, estadual e nacional;
XX - fomentar e desenvolver programas de apoio e incentivo às cooperativas e iniciativas de socioeconomia solidária;
XXI - formular norrnas técnicas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produüvas;
XXII - estimular a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas;
XXIII - ampliar as oportunidades de acesso à geração de trabalho e renda;
XXIV - viabilizar oportunidade de estágio em órgãos públicos e privados aos adolescentes alunos de escolas públicas e encaminhados por programas sociais;
Compete ao Departamento de Aquicultura e Pesca:
I - estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando ao desenvolvimento pesqueiro e aquícola;
II - planeiar, coordenar, atualizar e manter o Cadastro Único da Pesca e da Aquicultura no Município em parceria com órgão federal, estadual e associações no município;
III - ordenar e fiscalizar a pesca e a aquicultura nas águas delegadas ao Município, pela União e pelo Estado, expressamente ressalvadas na Constituição Federal, observada a legislação aplicável;
IV - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das modalidades de pesca no Município, excluídas as unidades de conservação federais, estaduais, sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente;
V - promover o controle e realizar a fiscalização da produção, da captura, da industrialização, da comercialização, da armazenagem e do transporte dos recursos pesqueiros e aquícolas e, no que couber, conjuntamente com o Estado e as Associações do MunicÍpio;
VI - adotar critérios e procedimentos de certificação do manejo sustentável dos recursos aquáticos;
VII - promover o desenvolvimento e controlar a prática da pesca profissional e esportiva;
VIII - promover o fortalecimento e a modernização da pesca artesanal, da pesca industrial, da pesca esportiva, da pesca ornamental e da aquicultura;
IX promover ações que visem à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado, definindo os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações;
X - atrair investimentos e divulgar as potencialidades do Município para os empreendedores, ruas esferas local, estadual e nacional, por meio de feiras, simpósios, missões técnicas e empresariais, estimulando-lhes para investimentos nos setores da pesca e da aquicultura;
XI - elaborar e divulgar dados estaüsticos e informações de interesse do setor;
XII - promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca, da aquicultura e da industrialização, dos seus serviços afins e correlatos;
XIII - estimular a criação e o desenvolvimento de organizações associativistas e cooperativistas no Município com vistas ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira;
XIV - promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e social;
XV estimular a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da atividade pesqueira;
XVI - promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores, tendo como princípio a participação da família e da comunidade;
XVII - promover a integração e a estruturação dos setores pesqueiro e aquícola;
XVIII - promover a execução e a avaliação de medidas, programas e proietos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, industrial e aquicultura, com práticas sustentáveis e não degradantes do meio ambiente;
XIX - desenvolver, adotar e difundir formas, mecanismos e métodos para a classificação de produtos da pesca e aquicultura no que couber;
XX - apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão de obra;
XXI - exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento.
Art. 6º.
Determina a extinção da Secretaria da Cultura, Desporto e Juventude conforme dispõe o subitem 2.6. do item 2. SECRETARIAS MUNICIPAIS do artigo 8º e Art. 51, da Lei Municipal no 1,.115/2022, de 02 de maio de 2022, a qual será dividida em duas novas Secretarias, as quais serão permutadas, com as suas condições e obrigações legais, os cargos e atribuições inerentes a respoÍrsabilidade de cada qual, e conÍorme consta no anexo I e II da mencionada Lei.
Art. 7º.
Fica criada a SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO - SECULTC, passando a fazer parte integrante da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara, permutando para sua responsabilidade, todas os dispositivos que the são inerentes, e que constam na Lei Municipal n" 1..115/2022, de 02 de maio de 2022 e suas alterações posteriores, e conforme anexos da presente Lei.
Compete ao Departamento da Cultura:
auxiliar direta e indiretamente ao Prefeito Municipal na formulação, execução e avaliação da política cultural do MunicÍpio;
desenvolver as Políticas Culturais no Município que tem por finalidade a articulação, a formulação, a promoção e a gestão integrada e participativa das políticas públicas de cultura de forma democrática, descentralízada e em regime de colaboração com os entes da Federação e com a sociedade civil, buscando promover o exercício pleno dos direitos culturais e o desenvolvimento humano, social, econômico e sustentável, assegurando os meios e as condições para o funcionamento eficiente e democrático de seus subsistemas municipais de cultura, na forma da lei;
administrar e viabilizar a implantação e a manutenção administrativa de equipamentos culturais relacionada ao desenvolvimento da Rede Pública de Espaços e Equipamentos Culturais do Município;
promover a manutenção administrativa das atividades finalísticas no âmbito da Cultura por meio da orgarnização, promoção e coordenação de programas, eventos e ações institucionais relacionados ao desenvolvimento de políticas culturais, do setor cultural;
celebrar contratos, convênios, ajustes e acordos com entidades públicas e privadas nacionais em sua área de abrangência;
exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento.
Compete ao Departamento de Turismo:
planejar coordenar, executar, fiscalizar, promover, informar, integrar e supervisionar as atividades pertinentes ao turismo, fomentar o seu desenvolvimento através de investimentos locais e nacionais;
realizar a capacitação e qualificação do segmento envolvido com o turismo; implantar as políticas do Governo no setor;
estimular o turismo de negócios, serviços e o ecoturismo;
fomentar a capacitação e qualificação do segmento envolvido com o turismo;
articular a captação recursos financeiros junto a entidades públicas e privadas nacionais para o fomento do turismo;
elaborar e implementar, em parceria com as Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município, e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, políticas específicas para combate permÍrnente ao turismo sexual;
articular a ampliação e manutenção da infraestrufura para o turismo;
promover e consolidar a imagem do município de Jaguaribara como destino turístico;
Compete ao Departamento de Comunicação
Difundir as informações de interesse público sobre as ações do Governo, os direitos dos cidadãos, serviços e projetos nas diversas áreas de interesse da sociedade. Estimular a sociedade a participar do debate e do aprimoramento das políticas públicas do Municipio, e ainda:
Aprimorar a utilização das tecnologias da informação e comunicação como meio de democratrzar as informações de governo, facilitar o acesso aos serviços, aumentar a transparência de seus atos e fortalecer o diálogo com a sociedade.
Trabalhar no sentido de oferecer acessibilidade universal à comunicação de governo, atuar de forma sustentável e se tornar referência estadual em seu setor de atuação.
A coordenação e a implementação de ações com vista à uniformidade da comunicação do Governo no âmbito da Administração Direta e Indireta;
A promoção de avaliações sistemáticas dos resultados das ações de comunicação e do desempenho dos órgãos setoriais e das agências por eles contratadas para prestar serviços de publicidade, assessoria de imprensa, comunicação digital e outros voltados à comunicação institucional e de utilidade pública da Administração Direta;
A supervisão dos gastos com serviços de publicidade, assessoria de imprensa, comunicação digital e outros voltados à comunicação institucional e divulgação das ações governamentais da Administração Direta e Indireta, com base nos dados obrigatoriamente fornecidos pelos órgãos da administração municipal, ou por empresas por eles contratadas.
Art. 8º.
Fica criada a SECRETARIA DA IUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEILMEL, passando a fazer parte integrante da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara, permutando para sua responsabilidade, todas os dispositivos que lhe são inerentes, e que constam na Lei Municipal nº 1,.175/2022, de 02 de maio de 2022 e suas alterações posteriores, e conforme anexos da presente Lei.
A Secretaria da Juventude, Esporte e lazer tem como finalidade formular e coordenar a execução das políticas públicas de juventude, esporte e lazer do Município de Jaguaribara, incluindo o desenvolvimento de ações que visem a inclusão e integração social, qualidade de vida e incentivo a formação esportiva, através das políticas de esportes, juventude e lazer para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de deficiência, visando melhorar a qualidade de vida e a inclusão social dos cidadãos e cidadãs do Município, competindo-lhe:
Formular e executar a política municipal de esportes, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, como instrumento de inclusão social e promoção do bem-estar físico e psicológico à população;
Promover a democratização do acesso às práticas de esporte e lazer com equidade, participação popular e qualidade para as comunidades de Jaguaribara;
acompanhar e monitorar a execução da política de esporte e lazer do Município;
Disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realização de eventos e práticas esportivas inclusive em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades do poder público e da iniciativa privada;
Desenvolver esfudos, programas e projetos, objetivando a definição de áreas para a implantação e promoção das diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
Incentivar a comunidade para o melhor aproveitamento dos espaços públicos ou recursos naturais para a prática de esportes;
coordenar e gerenciar os programas e os projetos a serem efetivados pela Administração Municipal nas áreas de esporte e lazer;
operar e manter em boas condições de uso os equipamentos relacionados ao esporte sob a gestão da cidade;
Realizar estudos e pesquisas sobre a situação dos jovens no Município;
Planejar, gerenciar, integrar e executar, direta ou indiretamente, políticas e programas de interesse específico dos Jovens;
desenvolver projetos e serviços voltados para o atendimento ao jovem e ações voltadas para a garantia de direitos e da plena inserção do jovem na vida econômica, social e política;
desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
É também atribuições do Departamento de Juventude, Esporte e Lazer:
formular, coordenar e articular as políticas transversais relacionadas à juventude;
planejar, normatizar, coordenar, executar e avaliar a política municipal do esporte, compreendendo o amparo ao desporto, à promoção do esporte, documentação e difusão das atividades físicas, desportivas e a promoção do esporte amador;
deliberar, normatizar e implementar ações voltadas à política municipal de lazer e recreação;
revitalizar a prática esportiva em todo o Município, abrangendo as mais diversas modalidades em todos os segmentos sociais;
articular as ações do Governo Municipal no sentido de orientá-las para a inclusão social, formação integral das pessoas, inclusive da terceira idade e portadoras de deficiências;
administrar e viabilizar a implantação, manutenção de parques/ equipamentos esportivos e de lazer;
coordenar as ações de governo na formulação de planos, programas e projetos no que concerne à Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, em consonância com a Política Estadual de Desporto;
Art. 9º.
Determina a extinção da Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SAMARH conforme dispõe o subitem 2.6. do item 2. SECRETARIAS MUNICIPAIS do artigo 8º e Art. 70, da Lei Municipal nº 1.115/2022, de 02 de maio de 2022, a qual será dividida em duas novas Secretarias, as quais serão permutadas, com as suas condições e obrigações legais, os cargos e atribuições inerentes a responsabilidade de cada qual, e conforrne consta no anexo I e II da mencionada Lei.
Art. 10.
Fica criada a SECRETARIA DA AGRICLILTURA E RECURSOS HÍDRICOS - SECARH, passando a fazer parte integrante da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara, permutando para sua responsabilidade, todas os dispositivos que lhe são inerentes, e que constam na Lei Municipal nº 1115/2022, de 02 de maio de 2022 e suas alterações posteriores, e conforme anexos da presente Lei.
A Secretaria tem como função coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais; controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos agrícolas.
Planeiar, coordenar e promover o setor agropecuário, a agricultura e os recursos hídricos do Município de Jaguaribara, por meio de políticas públicas inovadoras de apoio à mulher, ao homem e aos jovens do campo, visando o desenvolvimento rural sustentável do município.
São ainda Atribuições da Secretaria da Agricultura e Recursos Hídricos:
Coordenar as ações para geração de renda no campo, contribuindo para a fixação população no campo;
Coordenar as atividades de agricultura farniliar, em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;
Apoiar as atividades econômicas relacionadas com a produção, processamento, acondicionamento, industrialização, transformação e comercialização de produtos da agricultura de origem de assentamentos rurais no MunicÍpio;
Definir estratégias e propor programas para o desenvolvimento municipal nos domínios de agricultura e pecuária, florestas, desenvolvimento rural, desenvolvimento das comunidades rurais, promovendo e coordenando as ações necessárias à sua execução;
Assegurar a gestão de terras para fins agrícolas, pecuário e florestal;
Promover o desenvolvimento da agricultura, pecuária e dos recursos hídricos do municipio;
Promover a organização e o desenvolvimento de infraestruturas sociais e produtivas, de serviços rurais e de apoio à produção agrícola, pecuária e industrial;
Promover ações relacionadas com o florestamento, reflorestamento e combate à desertificação e assoreamento;
Elaborar de políticas, normas, estratégias, programas e projetos relacionados à gestão de recursos hídricos;
Fomentar os programas de monitoramento hídrico;
Captar recursos, celebrar convênios, firmar contratos e promover a articulação com órgãos, associações e entidades municipais, estaduais, e federal, além de empresas e demais organismos de natureza privada e com a sociedade civil para desenvolver as ações concernentes a Pasta.
Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os eleitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;
Auxiliar ao Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes nas áreas de desenvolvimento rural, pecuária, e recursos hídricos do município;
Coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas e projetos, referentes a recursos hídricos, e a atividade de irrigação e de piscicultura;
Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, desenvolver estudos objetivando a reorganização da estrutura fundiária, visando à melhoria da vida rural;
Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
Promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos do município, de acordo com a Legislação Estadual e Federal;
Celebrar convênios, contratos e/ou termos de ajustes, com o Governo Estadual, Federal e Associações Comunitárias, que beneficiem o homem do campo com o corte de terras produtivas.
Art. 11.
Fica criada a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, passando a fazer parte integrante da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara, permutando para sua responsabilidade, todas os dispositivos que lhe são inerentes, e que constam na Lei Municipal nº 1.115/2022, de 02 de maio de 2022 e suas alterações posteriores, e conforme anexos da presente Lei.
A Política Municipal do Meio Ambiente compreende o conjunto de diretrizes administrativas e técnicas destinadas a orientar a ação governarnental no campo da utilização racional, conservação e preservação do ambiente que, em consonância com a Política Nacional e Estadual do Meio Ambiente, atenderá aos princípios estabelecidos na legislação federal e estadual que rege a espécie.
Examinar e aprovar os planos anuais e/ ou plurianuais da Politica Municipal do Meio Ambiente;
Colaborar com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente e com outros órgãos públicos e particulares, na solução dos problemas ambientais no Município;
Sugerir ao Chefe do Poder Executivo medidas destinadas a preservar o meio ambiente do MunicÍpio;
Estimular a realização de campanhas educativas, para mobilização da opinião pública, em favor da preservação ambiental;
Promover e estimular a celebração de convênios, ajustes e acordos/ com entidades públicas e privadas para execução de atividades ligadas aos seus obletivos;
Coordenar, em comum acordo com a Secretaria da Infraestrutura e Urbanismo e a Secretaria de Gabinete do Prefeito a implantação e execução da política municipal do meio ambiente;
Estabelecer normas, critéríos e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do Meio Ambiente (Natural e Construído) com vistas a utilização, preservação e conservação dos recursos ambientais;
Sugerir, aos organismos públicos municipais, em caráter geral ou condicional, que imponham aos agressores de Ambiente, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos;
Sugerir ao Orgão Municipal de Meio Ambiente e ao órgão estadual SEMACE, a suspensão das atvidades poluidoras, contaminadoras e degradadoras do Ambiente;
Participar, orgarizar, gerir e planejar a participação do Município nos Consórcios de ResÍduos Sólidos, ou correlatos, para o bem estar do meio ambiente;
Executar outras atividades correlatas.
Outras Competências:
Elaborar, planejar e implementar a política ambiental do Município;
Monitorar, avaliar e executar a política ambiental do Município;
Promover a articulação interinstitucional de cunho ambiental nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
Propor, gerir e coordenar a implantação de Unidades de Conservação sob jurisdição municipal;
Coordenar planos, programas e projetos de educação ambiental;
Fomentar a captação de recursos financeiros através da celebração de convênios, ajustes e acordos, com entidades públicas e privadas e nacionais, para a implementação da política ambiental do Município;
Propor a revisão e afualização da legislação pertinente ao sistema ambiental do Município;
Coordenar o sistema ambiental municipal;
Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto ao meio ambiente;
Articular e coordenar os planos e ações relacionados à area ambiental.
A Política Municipal do Meio Ambiente é responsável por elaborar e executar políticas públicas para garantir o respeito aos direitos dos animais no Município de Jaguaribara.
Algumas competências para o desafio de proteção animal, de acordo com as metas e da capacidade orçamentárias e financeira do Município:
Promover o fortalecimento da assistência médico-veterinária no Município a animais de pequeno e de grande porte, mediante a construção, a operação e a gestão de estrufuras, equipamentos e pessoal capacitado;
Executar políticas de controle populacional de animais no município, por meio de programas de castração disponíbilizados por unidades móveis e fixas (hospitais, clínicas e congêneres);
Desenvolver ações e políticas de monitoramento e prevenção de maus-tratos contra animais domésticos e silvestres, incluindo a criação e a coordenação de projetos educacionais de conscientização ambiental;
Realizar educação ambiental como instrumento de conscientização contra os maus-tratos, conservação e manejo de espécies, prevenção e combate ao tráfico de animais silvestres;
Produzir e divulgar material educativo, relacionado à proteção e à defesa dos animais;
Realizar a Semana de Proteção Animal - SEPA.
Art. 12.
Fica citada a SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM, passando fazer parte integrante da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara, permutando para sua responsabilidade, todas os dispositivos que lhe são inerentes, e que constam na Lei Municipal nº 1.115/2022, de 02 de maio de 2022 e suas alterações posteriores, e conforme anexos da presente Lei.
Tem como finalidade executar, no Municípío, aformulação, a implementação, o acompanhamento e avaliação de políticas públicas que visem garantir os direitos humanos das mulheres, no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
A Secretaria Municipal de Políticas Para as Mulheres - SMPM, deverá desenvolver ações e projetos que reforcem o enfoque da equidade de gênero nas políticas públicas estaduais;
planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, elaborando e implementando campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres, visando superar as desigualdades de gênero;
promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda, com ações de capacitação e de fomento à produtividade, estimulando a autonomia econômica;
fortalecer os serviços e implementar políticas públicas de prevenção e de atenção integral às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e de gênero, em articulação com a sociedade civil e os movimentos sociais, valendo-se de parcerias com outros órgãos ou entidades públicas;
promover a implementação, no Município de Jaguaribara, dos Planos Nacionais, das Portarias Ministeriais e dos outros atos governamentais referentes aos direitos das mulheres, em especial o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, o Pacto Nacional pela Redução da Morte Materna e Neonatal, o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e Sexual, o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, dentre outros;
promover e apoiar ações de fortalecimento das organizações populares de mulheres, por meio da orientação para sua regularização e capacitação para a elaboração de projetos de autossustentação;
elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância e em diálogo com a sociedade civil, os movimentos sociais e demais órgãos ou entidades públicas competentes para a matéria;
organizar e manter cadastro de informações, pesquisas, estatíticas, atos governamentais, legislativos ou de organismos privados, instituições, publicações e outros documentos ou materiais relativos à posição da mulher na sociedade civil e no cenário político-administrativo;
acompanhar o cumprimento da legislação de ação afirmativa em favor das mulheres, propondo ações públicas voltadas à igualdade de gênero;
assessorar e viabilizar recursos humanos e infraestrutura necessária ao funcionamento dos órgãos colegiados relacionados às funções de competência da Secretaria, com o efetivo controle social por meio da participação cidadã;
articular a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da saúde da mulher;
articular políticas de fomento ao empreendedorismo e de acesso ao crédito para mulheres;
articular a participação social das mulheres na formulação e implementação das políticas públicas intersetoriais (saúde, educação, segurança pública trabalho, cultura etc);
promover e apoiar políticas públicas de autonomia econômica, como a qualificação profissional e a empregabilidade.
Art. 13.
Fica alterado o que dispõe o Art. 8º da Lei Municipal no 7.115/2022, de 02 de maio de 2022 e suas alterações posteriores, que trata da estrutura administrativa básica, o qual passará a ter a seguinte redação com a extinção e criação de novas Secretarias Municipais na estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara
"Art. 8º O Poder Executivo do Município terá a seguinte estrutura administrativa organizacional básica:
I - ADMINISTRAçÃO DIRETA:
1. GOVERNADORIA MUNICIPAL:
1.1. Secretaria do Gabinete do Prefeito;
1".1".1. Procuradoria Geral do Município;
2. SECRETARIAS MUNICIPAIS:,
2.1. Secretaria de Administração e Finanças (SEAFD
2.2. Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo;
2.3. Secretaria da Educação Básica;
2.4. Secretaria da Saúde;
2.5. Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Turismo, Aquicultura e Pesca - (Extirrta).
2.6. Secretaria da Cultur+ Desporto e juventude (SCD]) - Extinta;
2.7.Secretaúa do Trabalho e Assistência Social (STDA);
2.8. Secretaria de Planeiamento e Gestão (SEPLAG);
2.9. Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos HÍdricos - Extinta;
2.10. Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (SMTU);
2.11. Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral (SCOG);
2.12. Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca - SEDEAP;
2.13. Secretaria da Cultura, Turismo e Comunicação - SECULTC;
2.14. Secretaria da |uventude, Esporte e Lazer - SEJUVEL;
2.15. Secretaria da Agricultura e Recursos Hídricos - SECARH
2.16. Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA
2.17. Secretaria Municipal de Políticas Para as Mulheres - SMPM.
Art. 8º.
O Poder Executivo do Município terá a seguinte estrutura administrativa organizacional básica:
I
–
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1
GOVERNADORIA MUNICIPAL:
1.1
Secretaria do Gabinete do Prefeito;
1.1.1
Procuradoria Geral do Município;
2
SECRETARIAS MUNICIPAIS:
2.1
Secretaria de Administração e Finanças (SEAFD)
2.2
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo;
2.3
Secretaria da Educação Básica;
2.4
Secretaria da Saúde;
2.5
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Turismo, Aquicultura e Pesca - (Extinta).
2.6
Secretaria da Cultura, Desporto e juventude (SCD]) - Extinta;
2.7
Secretaria do Trabalho e Assistência Social (STDA);
2.8
Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG);
2.9
Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Extinta;
2.10
Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (SMTU);
2.11
Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral (SCOG);
2.12
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca - SEDEAP;
2.13
Secretaria da Cultura, Turismo e Comunicação - SECULTC;
Art. 14.
Ficam extintos os caÍgos de Secretário(a) do Desenvolvimento Econômico, Turismo, Aquicultura e Pesca Secretario(a) da Cultura Desporto e Juventude, Secretario(a) da Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 15.
Ficam criados os seguintes cargos comissionados para serem nomeados como titular(es) das novas Secretarias Municipais:
de Secretário(a) do Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca;
Secretário(a) da Cultura, Turismo e Comunicação;
Secretario(a) da Juventude, Esporte e Lazer;
Secretario(a) da Agricultura e Recursos Hídricos;
Secretário(a) do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e,
Secretário(a) Municipal de Políticas Para as Mulheres.
Art. 16.
As Secretarias Municipais criadas por força desta Lei, parte integrante da Lei Municipal no 1.115/2022, de 02 de maio de 2022, modificada pelas Lei nº 1.133/2022, de dezembro de 2022, e Lei nº 1.139/2023 de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe da estrutura administrativa e orgarizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara respeitarão a descentralização administrativa definida na Lei Municipal nº 843/2013, de 04 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa disciplina as Contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da lei Federal nº 4.320/64, Constituição Estadual e Federal.
Em cumprimento ao caput desse artigo, as Secretarias Municipais e os Fundos Especiais, para o bom funcionamento da gestão administrativa, serão consideradas Unidades Gestoras, e serão nomeados os seus gestores e ordenadores de despesas.
Os gestores e ordenadores de despesas deverão ao fim do seu mandato elaborar suas prestações contas de gestão (PCS), e enviá-las ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, conforme disciplina a Instrução Normativa nº 03/2013, de 19 de dezembro de 2013, e suas alterações posteriores, que serão elaboradas atendendo ao que determina a Lei Federal nº 4.320/64, Constituição Estadual e Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021 que trata de Licitações e Contratos Administrativos, e demais norrnas que norteiam e disciplinam a Administração Pública.
Art. 17.
Os Cargo em Comissão ou Função de Confianças de provimento em comissão com a criação das novas Secretarias na estrufura administrativa do Poder Executivo Municipal, serão aqueles que constam no ANEXO I e ANEXO II, parte integrante desta Lei.
Art. 18.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a apresentar as Emendas que se tornarem necessárias na Lei Orçamentâria - LOA 2025, para comportar a extinção e criação das novas secretarias municipais, que entrarão em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), através da transposição e remanejamento de dotações orçamentárias das secretarias municipais que serão extintas, para as novas secretarias municipais criadas por essa Lei, na forma estabelecida na Lei Federal no 4.320/64, combinado com a Lei Complementar nº 101/2000 - L.R.F. para atender as despesas da nova estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaribara.
Fica autorizado as alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA (2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2025, no que couber.
Art. 19.
Ficam inalterados os demais disposiüvos da Lei Municipal nº 1.115/2022, de 02 de maio de 2022, modificada pelas Lei nº 1.133/2022, de dezembro de 2022, e Lei nº 1.139/2023 de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no estado do Ceará, em 22 (vinte e dois) de outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Joacy Alves dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
ATRIBUIDOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. AQUICULTURA E PESCA - SEDEAP - subitem 2.12, item 2, do Art. 8°
| CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | |
| Secretário | Promover a administração geral como Gestor da respectiva Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal, exeÍcer a representação política e institucional do setor específico da Pasta promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais, e assessoraÍ o Prefeito e colaborar com outros Secretfuios do município. |
| Secretário Executivo | Apoio e auxílio ao Secretário(a), mas também tem como obietivo a complementação e o desenvolvimento do trabalho do mesmo, garantindo a sua participação direta ou indiretamente nos processos decisórios que se faz dentro do ambiente administrativo e financeiro, como também, tem a capacidade de liderar diversos assuntos em sua ausência, contribuindo diretamente com os objeüvos, metas e consequentemente, com os resultados propostos pela administração municipal como um todo. |
| Diretoria Administrativa | O diretor de departamento é o responsável por tomar as melhores soluções, com eficiência e estudos, para os desaÍiosadministrativosenfrentados pela gestão municipal. Sua função é gerir, orgarizx, planejar e orientar a utilização dos recursos orçamentários, financeiros, patrimoniais, tecnológicos, dos bens públicos, na busca da eficiência por melhores resultados de gestão, devendo as suas decisões estar em consonância com o Secretário Municipal. |
| Diretoria de Cursos Profissionalizantes | O diretor de cursos profissionalizantes é responsável pelo planejamento e execução de cursos de qualificação profissional para a população, buscar parcerias com instituições de ensino para desenvolver a implantação e/ ou ampliação de programâs de cursos püa o Município, buscar interação nos trabalhos com outros setores da Gestão Municipal. |
| Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico | A principal Íinatidade da função é coordenar e executar os trabalhos voltados pâra o desenvolvimento econômico do Município, coordenar a SaIa do Empreendedor como gente de Desenvolvimento Local, buscar capacitações para os empreendedores e equipe de trabalho, elaborar e executar projetos, buscar parcerias com instituições específicas, integrar o planejamento dos eventos voltados ao desenvolvimento econômico, buscar interação nos kabalhos com outros setores da Gestão Municipal. |
| Coordenadoria de Aquicultura e Pesca | Cootdenar planeiar e executar ações do segmento de aquicultura e pesca, buscar projetos e programas através de parcerias com insütuições específicas para garantir a implantação e ampliação da produção aqúcola, trabalhar em conjunto com órgãos competentes para Gestão do açude Castanhão, f,o que diz respeito à produtividade, promover a organização socioeconômica, elaborar e divulgar relatórios com estimaüvas de produção, beneficiamento e comercialização de todas as produções, dentro e fora do açude Castanhão. |
| Coordenadoria de Negócios rurais | Planejar, coordenar e executar ações que fomentem o desenvolvimento econômico de grupos produtivos do Município na área rural, coordenando o setor de empreendedorismo, associativismo e cooperativismo nas mais diversas áreas comercial, industrial, turismo, geração de emprego e renda, realizando ainda parcerias para cursos e capacitações, para pessoa física ou jurídica, de acordo com o modelo da empresa e pelo atingimento das metas de faturamento. Realiza prospecção e atendimento da Sala do empreendedor e entidades de crédito. |
| Assessor Aclministrativo | Encarregado de desenvolver as atividades administrativas, gerenciais e controle nos materiaise serviços de sua competência utilizando-se de assessoria técnica sistemas inÍormatizados, realiza trabalhos em conjunto com a equipe, atendendo as demandas administrativas da secretaria, bem como, redigir documentos, organizar reuniões, elaborar relatórios, rcalizar atendimento ao público e acessar sistemas e programas desempenhados pelo setql. |
| Fiscal de Contratos | Cabe ao Fiscal de Contratos exigrr o fiel cumprimento do contrato e a qualidade nos bens ou serviços entregues, com base no termo de referência e nâs cláusulas estabelecidas no contrato. Ainda o fiscal Íaz a fiscalização técnica do escopo contratual, e também fica fisicamente no local da prestação do serviço, da realização da obra ou da entrega do material, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das regras técnicas, cientÍficas ou arüsücas previstas no instrumento contratual. |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO - SECULTC subitem 2.13, item 2, do Art.8°
| CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | |
| Secretário | Promover a administração geral como Gestor da respectiva Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal, exercer a representação políüca e institucional do $etoÍ específico da Pasta promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais, e assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários do município |
| Diretor de Cultura, Turismo e Comunicação | Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Cultura Turismo e Comunicação; realizar outras aüvidades afins |
| Coordenador de Cultura | Planejar e executar os projetos esportivos de desenvolvimento da Secretaria de Cultura Turismo e Comunicação; Participar de todos os eventos da secretaria; Elaborar relatórios e apresentações periódicas sobre o trabalho executâdo; Dar apoio ao aos núcleos cultura, turismo e comunicações, Realizar as demais atividades correlatas à sua função; Ter disponibilidade para viagens acompanhando equipes. |
| Chefe de Núcleo do(a) Cultura | Planejar junto ao diretor e ao coordenador de cultur+ turismo e comunicação, as atividades e eventos voltados para o através da Secretaria. |
| Chefe de Núcleo de Turismo | Planejamento das atividades e eventos voltados para o turismo, através da Secretaria de Culfura Turismo e Comunicação |
| Chefe de Núcleo de Comunicação | Gerir o funcionamento e Planejamento das atividades e eventos voltados para a Comunicação, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Comunicação |
| Coordenador de Comunicação | Planejar e executar os projetos culturais de desenvolvimento da Secretaria de Cultura Turismo e Comunicação, Acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades dos projetos, participando de reuniões periódicas; estudar e/ou criar métodos de captação de recursos para as diversas fueas da cultura; Coordenar e supervisionar os projetos culturais da secretaria; Coordenar a expansão de projetos e eventos junto à secretaria, escolas, entidades; Participar de todos os eventos da secretaria; |
| CheÍe de Núcleo de Artes e Cultura | Supervisionar as oficinas de artes; Supervisionar o planejamento dos métodos aplicados nas oficinas de artes; Organizar exposições d,os trabalhos elaborados por alunos; Elaborar projetos culturais voltados à arte sejam através de editais de chamadas públicas na área. |
| Cfrefe de Núcleo de Eventos e Projetos Culturais | Coordenar e supervisionar a rcalização as eventos culturais; Supervisionar o planejamento dos eventos culfurais; Orgarizar eventos referentes à fuea cultural; Elaborar projetos culturais voltados para eventos através de editais de chamadas públicas na área |
| Chefe de Núcleo de Música | Moüvar Equipe (cursos de capacitação e oporhrnidades); Coordenar inscrições para a banda de música municipal e projetos de música que virem a acontecer no município de Jaguaribara, acompanhar procedimentos administrativos (frequência-evolução de planeiamentos, proietos de aulas e frequência dos alunos); Acompanhar aulas coletivas, formação de grupos e repertório para Audições; a Manutenção e Controle de Patrimôniq Auxiliar outros setores da Secretaria (Suporte Técnico) relacionados à Música, localizando as necessidades. |
| Coordenadoria de Turismo | Desenvolve ações para Turismo Municipal, bem como, planejar, executar e acompanhar dos resultados obtidos no segmento turístico, elabora projeto para outras esperas governamentais, organiza os setores econômicos ligados ao turismo, promove eventos do calendfuio Municipal, busca parceiras com instituições públicas e privadas, realizar ações de criação, melhoria e divulgação de roteiros turÍsticos. |
| Fiscal de Contratos | Cabe ao Fiscal de Conúatos exigir o fiel cumprimento do contrato e a qualidade nos bens ou serviços entregues, com base no termo de referência e nas cláusulas estabelecidas no contrato. Âinda, o fiscal Íaz a fiscalização técnica do escopo contratual, e também fica fisicamente no local da prestação do serviço, da realização da obra ou da entrega do material, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das regÍas técnicas, cienüficas ou arüsücas previstas no instrumento contratual. |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO - SECTULTC subitem 2.13 item 2, do Art. 8°
PROJETO ABC
| CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | ATRIBUIÇÕES |
| Diretor do Projeto ABC | Direção administrativa com responsabilidade de gerenciamento de relacionamentos interinstitucionais, com habilidades de polivalência e pro atividade, capacidade de gerenciamento de profissionais. Tem a missão de estabelecer bons relacionamentos e de ern olver todos os grupos envolvidos nesse ambiente, unir forçar entre órgãos públicos e privados, na comunidade, família e entidades do segmento, aiudando rur compreensão de que educação, cultura e esporte são áreas que devem andar de mãos dadas pra o desenvolvimento do indivíduo e formação do cidadão. |
| Coordenador Pedagógico do Projeto ABC | Coordenadoria pedagógica que orienta o trabalho coletivo e as atividades do ABC. Tem o papel de f.azer a conexão entre todos os indivíduos envolvidos no projeto ABC. Apresenta trabalhos alternativos, reúnem ideias e intermedia o relacionamento entre a comunidade escolar como um todo, faz o elo entre as atividades desenvolvidas para o público de 9 a 14 anos. |
| Coordenador Técnico do Projeto ABC | Coordena o trabalho coletivo no âmbito dos cursos técnicos a serem desenvolvidos em parceria com instituições públicas e privadas de ensino. Deverá gerenciar as relações interpessoais deste setor do proieto, pesquisa de potencialidades locais para cursos, estudo de público e gerenciamento dos mesmos. |
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEJUVEL Subitem 2.14, item 2, do Art.8°
| CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | |
| Secretário | Promover a administração geral como Gestor da respectiva Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal, exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta pÍomovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais, e assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários do município |
| Diretor de Esportes | Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desportivas e de Lazer, realizadas pelo Município, nos mais diversos setores em especial, atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Cultura, Desporto e Juventude; dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos; elaborar o calendário de eventos esportivos e as compeüções oficiais realizadas pelo Município; ativar a participação do poder público municipal na promoção e incentivo de atividades amadorÍsticas; proporcioÍur a todas as faixas etárias alguma modalidade de esportes para que posm se estimular o desenvolvimento físico, a saúde mental e a sociabilização dos munícipes; supervisionar e zelar pela coÍuiervação na utilização de equipamento e espaços públicos municipais utilizados nas atividades ligadas ao gênero; promover atividades de lazer e entretenimento o$ quais envolvam toda comunidade; dirigir a realização de campeonatos municipais com o§etivo de promover a integração entre os munícipes, prezando pela desportividade da modalidade em questão; apoiar a realização de eventos esporüvos, promovidos por entidades governamentais e órgãos representativos da comunidade; incentivar o resgate nas modalidades que fazem parte da cultura esportiva do município; dirigir e oferecer o suporte necessário as escolinhas de esporte existentes no município; realizar outras atividades afins |
| Coordenador de Esporte | Planejar e executar os projetos esportivos de desenvolvimento da Secretaria de Cultura Desporto e Juventude, os campos de treinamento paÍa os atletas da modalidade; Acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades dos projetos e seleções esportivas, participando de reuniões periódicas; Estudar e/ ou criar métodos de captação de novos atletas e times; Coordenar e supervisionar os projetos esportivos da secretaria; Coordenar a expansão iunto a escolas, clubes e universidades; Participar de todos os eventos da I secretaria; I Elaborar relatórios e apresentações periódicas I sobre o trabalho executado; Dar apoio ao aos I núcleos esportivos, elaborando e solicitando os relatórios das seleções municipais; Realizar as demais atividades correlatas à sua função; Ter disponibilidade para viagens acompanhando equlpes. |
| Chefe de Núcleo do(a) Futebol de Salão | Planejar junto ao diretor e ao coordenador esportivo, as atividades e eventos voltados para o esporte amador, bem como para o alto rendimento esportivo da modalidade Futebol de Salão; Íazer o controle rigoroso, individual e coletivo, desse rendimento; trabalhar para a melhoria permanente dos processos que conduzem ao alto rendimento esportivo rur área de futebol; dar suporte à realização de campeonatos da modatidade; responsabilizar-se pelos treinos e horários dessa modalidade no município através da Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude. |
| Chefe de Núcleo de Futebol de Campo | Planejamento das atividades e eventos voltados para o esporte amador, bem como para o alto rendimento esportivo da modalidade Futebol de campo; Íazet o controle rigoroso, individual e coletivo, desse rendimento; trabalhar para a melhoria permanente dos processos que conduzem ao alto rendimento esportivo na área de futebo| dar suporte à realização de campeonatos da modalidade; responsabilizar-se pelos treinos e horfuios dessa modalidade no município através da Secretaria de Cultura, Desporto e ]uventude. |
| Chefe de Núcleo do(a) Vila Olímpica | Gerir o funcionamento da Vila OlÍmpica de Jaguaribara, insumos, materiais permanentes e matedais de consumo que chegam à instituição, gerenciar os reclrrsos humanos que atuam no equipamento esportivo, intermediar as necessidades demandadas por atletas ou dirigentes à cerca do funcionamento da Vila Olímpica. Oryanizar horfuios de uso da quadra e do campo. |
| Coordenador da Juventude | Planejar e executar os projetos de desenvolvimento da Secretaria da |uvenfudes, Esporte e Iazer. Acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades dos projetos, participando de reuniões periódicas; Estudar efor criar métodos de captação de recursos para as diversas áreas do setor de apoio a juventude; Coordenar e supervisioÍrtú os projetos culfurais da secretaria; Coordenar a expansão de projetos e eventos junto à secretaria, escolas, entidades; Participar de todos os eventos da secretaria; |
| Fiscal de Contratos | Cabe ao Fiscal de Contratos exigir o fiel cumprimento do contrato e a qualidade nos bens ou serviços entregues, com base no termo de referência e nas cláusulas estabelecidas no contrato. Ainda, o fiscal f.az a fiscalização técnica do escopo contratual, e também fica fisicamente no local da prestação do serviço, da realização da obra ou da entrega do materiú devendo observar o cumprimento, pela contratada das regras técnicas, científicas ou artísticas previstas no instrumento contratual |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS Subitem 2.15, item 2, do Art.8°
| CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | |
| Secretário | Promover a adminiskação geral como Gestor da respecüva Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal, exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais, e assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários do município |
| Secretario Executivo | Apoio e auxílio ao Secretário(a), mas também tem como objetivo a complementação e o desenvolvimento do trabalho do mesmo, garantindo a sua participação direta ou indiretamente nos processos decisórios que se faz dentro do ambiente administrativo e financeiro, como também, tem a capacidade de liderar diversos assuntos em sua ausência, contribuindo diretamente com os objetivos, metas e consequentemente, com os resultados propostos pela administração municipal como um todo. |
| Diretor de Agricultura | O diretor de departamento é o responsável por tomar as melhores soluções, com eficiência e estudos, para os desafiosadministrativosenfrentados pela gestão municipal. Sua função é gerir, orgao-ljrzar, planejar e orientar a utilização dos recursos orçamentários, financeiros, patrimoniais, üecnológrcos, dos bens públicos, na busca da eficiência por melhores resultados de gestão, devendo as suas decisões estarem em consonância com o Secretário Municipal. |
| Coordenador Agricultura e Pecuária | A principal finalidade da {unção administraüva é coordenar os interesses coletivos da administração pública no que lhe couber, em detrimento dos interesses setoriais, ou departamentais que possam causar atgum prejuízo púa o serviço público, além do suporte às operações regulares e a execução e triagem de planejamento de ações administrativas, com de serviços de controle interno inerentes a sua atividade funcional. |
| Coordenador do Mercado e do Matadouro Público | A principal finalidade da função administrativa é coordenar os interesses coleüvos da administração pública no que the couber, em detrimento dos interesses setoriais, ou departamentais que possam causar ulgo* prejuízo para o serviço público, além do suporte às operações regulares e a execução e triagem de planejamento de ações administrativas, com de serviços de controle interno inerentes a sua atividade funcional. |
| Chefe de Núcleo do(a) de Apoio Agricultura Familiar | Encarregado de promover diálogo entre a gestão e os setores de sua competência, pma a execução e bom desenvolvimento das aüvidades administrativas, gerenciais e controle nos materiais e senriços de sua competência, utilizando-se de assessoria técnica sistemas informatizados. |
| Coordenador de Recursos Hídricos | A principal finalidade da função administrativa é coordenar os interesses coletivos da administração pública no que lhe couber, em detrimento dos interesses setoriais, ou departamentais que possam causar algum preluiza para o serviço público, além do suporte às operações regulares e a execução e triagem de planeiamento de ações administrativas, com de serviços de controle interno inerentes a flla atividade funcional. |
| Fiscal de Contratos | Cabe ao Fiscal de Contratos exigu o fiel cumprimento do contrato e a qualidade nos bens ou serviços entregues, com base no termo de referência e nas cláusulas estabelecidas no contrato. Ainda, o fiscal f.az a fiscalização técnica do escopo contratual, e também fica fisicamente no local da prestação do serviço, da realização d.a obra ou da entrega do material, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das regras técnicas, cienfificas ou arüsticas previstas no instrumento contratual. |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA Subitem 2.16 item 2, do Art.8°
| CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | |
| Secretário | Promover a administração geral como Gestor da respectiva Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal, exercer a representação polÍüca e institucional do setor específico da Pasta I I promovendo contatos e relações com autoridades e I organizações de diferentes níveis governamentais, I e assessorar o Prefeito e colaboraÍ com outros i Secretários do município |
| Secretario Executivo | como objetivo a complementação e o desenvolvimento do trabalho do mesmo, garantindo a sua participação direta ou indiretamente nos processos decisórios que se Íaz dentro do ambiente administrativo e financeiro, como também, tem a capacidade de liderar diversos assuntos em sua ausência, contribuindo diretamente com os objetivos, metas e consequentemente, com os resultados propostos pela administração municipal como um todo. |
| Diretor de Meio Ambiente | O diretor de departamento é o responsável por tomar as melhores soluções, com eficiência e estudos, para os desafiosadministrativosenÍrentados pela gestão municipal. Sua função é gerr, orgarúzar, planejar e orientar a utilização dos recursos orçamentfuios, financeiros, patrimoniais, tecnológrcos, dos bens públicos, na busca da eficiência por melhores resultados de gestão, devendo as suas decisões estarem em consonância com o Secretário Municipal. |
| Coordenador de Meio Ambiente | Coordenar os interesses coletivos da Secretaria na liberação de licenças ambientais, com relação as aüvidades e os serviços de proteção e controle de meio ambiente no uso e ocupação do solo e de fueas no que the couber, no Município |
| Chefe de Núcleo do(a) de Apoio ao Meio Ambiente | Encarregado de promover diálogo entre a gestão e os setores de sua competência, para a execução e bom desenvolvimento das atividades administrativas, gerenciais e controle nos materiais e serviços de sua competênciA utilizando-se de assessoria técnica, sistemas inÍormatizados. |
| Coordenador do Programa de Proteção Animal | A principal finalidade da função administrativa é coordenar os interesses coletivos da administração pública no que lhe couhr, em detrimento dos interesses setoriais, ou departamentais que possam causar dgo* prejuízo ptra o serviço público, além do suporte às operações regulares e a execução e triagem de planejamento de ações administrativas, com de serviços de controle interno inerentes a sua atividade funcional |
| Fiscal de Contratos | Cabe ao Fiscal de Contratos exigir o fiel cumprimento do contrato e a qualidade nos bens ou serviços entregues, com base no termo de referência e nas cláusulas estabelecidas no contrato. Ainda o fiscal Íaz a fiscalização técnica do escopo contratual, e também fica fisicamente no local da prestação do serviço, da realização da obra ou da entrega do material, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das regras técnicas, científicas ou artísticas previstas no instrumento contratual. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLíTICAS PARA AS MULHERES - SMPM subitem 2.77,item 2, do Art.8°
| CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | |
| Secretário(a) | A(o) Secretário(a) Municipal de Políticas para as Mulheres compete planejar, dirigiÍ, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as aüvidades das unidades que integram a Secretaria e exercer outras atribuições. Promover a administração geral como Gestor da respecüva Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal, exeÍcer a representação política e institucional do setor específico da Pasta promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis goveffIamentais, e assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários do município |
| Diretor(a) Executivo(a) de Políticas Para as Mulheres | Promover campanhas de sensibilização e de conscientização para mobilizar a sociedade civil, os Poderes Executivo Estadual e Municipais e outras instituições, a fim de promover a equidade, a inclusão social e o exercício dos direitos das mulheres, alinhados com as Políticas Públicas para as Mulheres; Desenvolver ações voltadas à ampliação e ao fortalecimento da Rede de Atendimento, apoio e assistência às mulheres em situação de vulnerabilidade ou de violação de direitos, em parceria com os Organismos de Políticas Públicas paÍa as Mulheres (OPMs); |
| Diretor(a) de Controle de Gestão e Almoxarifado | O diretor de departamento é o respoÍlsável por tomar as melhores soluções, com eficiência e estudos, para os desafios administraüvos enfrentados pela gestão municipal e almoxarifado. |
| Chefe do Núcleo do(a) de Controle, Gestão e Almoxarifado | Arquivar, os empenhos recebidos, em arquivos de pasta suspensa, identificando cada pasta de acordo com a modalidade de licitação; planejar, conÍorme vigência de contratos e saldos nos empenhos, a eventual necessidade de formulação de novo pedido de compras; Avaliar os pedidos de compras de equipamentos tecnológicos que serão uülizados tanto na secretaria municipal de assistência social como nos programas a ela subordinados; Subsidiar o setor financeiro nas atividades administrativas; elaboração de pautas de licitações, juntamente com o setor financeiro apoiar estratégias de mobilizaçáo social, pela garantia de direitos de grupos populacionais em situação de risco e de violação de direitos. |
| Diretor(a) de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher | Propor políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, com vistas à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência; Desenvolver, prograrnar e apoiar prograrnas e projetos voltados ao enfrentamento à violência conka as mulheres, diretamente, ou em parceria com organismos governamentais ou demais setores da sociedade civil. Estrufurar, supervisionar e gerenciar a Política de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher em âmbito estadual, articulando ações com outras Secretarias de Estado, com o Poder ]udiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e com instituições afins para eÍetivar a política de combate à violência contra a mulher |
| Diretor(a) Executivo(a) de Planejamento e Gestão Interna | Sua função é gerir, orgmúzar, planejar e orientar a utilização dos recursos orçarnentários, financeiros, patrimoniais, tecnológicos, dos bens públicos, na |
| Coordenador(a) de Politicas Públicas para as Mulheres | busca da eficiência por melhores resultados de gestão, devendo as suas decisões estar em consonância com o secretário municipal. |
| Coordenador(a) de Políticas Públicas para as Mulheres | Promover e coordenar ações e programas que atendam às necessidades da população feminina, auxilia o poder executivo na concretização de parcerias e adesão à programas com o estado e a federação, bem como na interlocução com a sociedade civil organizada |
| Coordenador(a) de Autonomia Econômica das Mulheres | I -apoiar e disseminar políücas, programas e projetos para as mulheres nas áreas de trabalho, empreendedorismo e autonomia econômica das mulheres, diretamente, oü em parceria com organismos governamentais ou setores da sociedade civil; II - desenvolver, apoiar e disseminar estudos e pesquisas sobre temáticas de gênero, estabelecendo indicadores, para subsidiar as definições de políticas para as mulheres e sua participação social; III - avaliar e monitorar as políticas públicas para as mulheres em Jaguaribara |
| Coordenador(a) dos Conselhos Vinculados à Mulher | O(A) Coordenador(a) de departamento ê o responsável por tomar as melhores soluções, com eficiência e estudos, paÍa os desaÍios administrativos enÍrentados pela gestão municipal e almoxarifado. Sua função é gerir, organizar, planejar e orientar a utilização dos recursos orçamentários, Íinanceiros, patrimoniais, tecnológicos, dos bens públicos, na busca da eficiência por melhores resultados de gestão, devendo as suas decisões estarem em consonância com o secretário municipal. |
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no estado do Ceará, em 22 (vinte e dois) de outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Joacy Alves dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AQUICULTURA E PESCA - SEDEAP - Subitem 2.12, item 2, do Art.8°.
| CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | VAGAS | Carga Horária Semanal | VENC. BÁSICO | REPRESENTAçÃO |
| Secretário | 01 | |||
| Secretário Execuüvo | 01 | 40h | 1.350,00 | 2.000,00 |
| Diretor Administrativo | 01 | 40h | 1.000,00 | 1.200,00 |
| Diretor de Cursos Profissionalizantes | 01 | 40h | 1.000,00 | 1.200,00 |
| Coordenador de Negócios Rurais | 01 | 40h | 700,00 | 900,00 |
| Coordenador de Aquicultura e Pesca | 01 | 40h | 700,00 | 900,00 |
| Coordenador de Desenvolvimento Econômico | 01 | 40h | 700,00 | 900,00 |
| Assessor Administrativo | 04 | 40h | 600,00 | 700,00 |
| Fiscal de Contratos | 01 | 40h | 1.000,00 | 1.200,00 |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO - SECULTC Subitem 2.13 item 2, do Art 8°
| CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | VAGAS | Carga Horária Semanal | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇAO |
| Secretário | 01 | |||
| Diretor de Cultura. Turismo e Comunicação | 01 | 40hs | 800,00 | 1.000,00 |
| Coordenador de Cultura | 01 | 40hs | 700,00 | 900,00 |
| Coordenador de Turismo | 01 | 40hs | 700,00 | 900,00 |
| Coordenador de Comunicação | 01 | 40hs | 700,00 | 900,00 |
| Chefe de Núcleo de Cultura | 01 | 40hs | 600,00 | 700,00 |
| Chefe de Núcleo de Turismo | 01 | 40hs | 600,00 | 700,00 |
| Chefe de Núcleo Comunicação | 01 | 40hs | 600,00 | 700,00 |
| Chefe do Núcleo de Artes e Cultura | 01 | 40hs | 600,00 | 700,00 |
| Chefe de Núcleo de Eventos e Proletos Culturais | 01 | 40hs | 600,00 | 700,00 |
| Chefe de Núcleo de Música | 01 | 40hs | 600,00 | 700,00 |
| Fiscal de Contratos | 01 | 40hs | 1.00000 | 1.20000 |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO - SECULTC Subitem 2.13, item 2, do Art 8°
PROJETO ABC
| CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | VAGAS | Carga Horária Semanal | VENC. BÁSICO | REPRESENTAçAO |
| Diretor do Proieto ABC | 01 | 40hs | 1.000,00 | 1.320,00 |
| Coordenador Pedagógico do Prol'eto ABC | 01 | 40hs | 700,00 | 900,00 |
| Coordenador Técnico do Projeto ABC | 01 | 40hs | 700,00 | 900,00 |
SECRETARIA DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER - SEJUVEL Subitem 2.14, item 2, do Art.8°
| CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | VAGAS | Carga Horária Semanal | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
| Secretario | 01 | |||
| Diretor de Esportes | 01 | 40hs | 800,00 | 1.000,00 |
| Coordenador de Esporte | 01 | 40hs | 700,00 | 900,00 |
| Ctrefe de Núcleo do(a) Futebol de SaIão | 01 | 40hs | 600,00 | 700,00 |
| Chefe de Núcleo de Futebol de Campo | 01 | 40hs | 600,00 | 700,00 |
| Chefe de Núcleo de Futebol de Campo | 01 | 40hs | 600,00 | 700,00 |
| Coordenador da juventude | 01 | 40hs | 700,00 | 900,00 |
| Fiscal de Contratos | 01 | 40hs | 1.000,00 | 1.200,00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS Subitem 2.15 item 2, do Art.8°
| CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | VAGAS | Carga Horária Semanal | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
| Secretário | 01 | |||
| Secretário Executivo | 01 | 40h | 1.350,00 | 2.000,00 |
| Diretor de Agricultura | 01 | 40h | 700,00 | 1.500,00 |
| Coordenador Agricultura e Pecuária | 01 | 40h | 700,00 | 900,00 |
| Coordenador do Mercado e do Matadouro Público | 01 | 40h | 700,00 | 900,00 |
| Chefe de Núcleo do(a) de Apoio Agricultura Familiar | 01 | 40h | 600,00 | 700,00 |
| Coordenador de Recursos Flídricos | 01 | 40h | 700,00 | 900,00 |
| Fiscal dos Contratos | 01 | 40h | 1.000,00 | 1.200,00 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA Subitem 2.16, item 2, do Art.8°
| CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA | VAGAS | Carga Horária Semanal | VENC. BÁsICO | REPRESENTAÇAO |
| Secretário | 01 | |||
| Secretário Executivo | 01 | 40h | 1.350,00 | 2.000,00 |
| Diretor de Meio Ambiente | 01 | 40h | 700,00 | 1.500,00 |
| Coordenador de Meio Ambiente | 01 | 40h | 700,00 | 900,00 |
| Chefe de Núcleo do(a) de Apoio ao Meio Ambiente | 01 | 40h | 600,00 | 700,00 |
| Coordenador do Programa de Proteção Animal | 01 | 40h | 700,00 | 900,00 |
| Fiscal dos Contratos | 01 | 40h | 1.000,00 | 1.200,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES. SMPM subitem 2.17,item 2, do Art.8°
| CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO DE CONFIANçA | VAGAS | Carga Horária Semanal | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇAO |
| Secretário(a) | 01 | |||
| Diretor(a) Executivo(a) de Políticas Para as Mulheres | 01 | 40hs | 1.00000 | 1.500,00 |
| Diretor(a) de Controle de Gestão e Almoxarifado | 01 | 40hs | 1.00000 | 1.500,00 |
| Chefe do Núcleo do(a) de Controle, Gestão e Almoxarifado | 01 | 40hs | 1.00000 | 1.500,00 |
| Diretor(a) de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher | 01 | 40hs | 1.00000 | 1.500,00 |
| Diretor(a) Executivo(a) de Planelamento e Gestão Interna | 01 | 40hs | 1.00000 | 1.500,00 |
| Coordenador(a) de Politicas | 01 | 40hs | 900,00 | 1.200,00 |
| Públicas para as Mulheres | ||||
| Coordenador(a) de Políticas Públicas para as Mulheres | 01 | 40hs | 900,00 | 1.200,00 |
| Coordenador(a) de Autonomia Econômica das Mulheres | 01 | 40hs | 900,00 | 1.200,00 |
| Coordenador(a) dos Conselhos Vinculados à Mulher | 01 | 40hs | 900,00 | 1.200,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no estado do Ceara, em 22 (vinte dois) de outubro de2024 (dois mil e vinte e quatro).
Joacy Alves dos Santos Júnior
PREFEITO MUNICIPAL