O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.

As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.

Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara, o qual deverá ser amplamente publicado, atendendo a Lei de Acesso a Informação - LAI - Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e a Lei da Transparência Pública - Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.

A execução da presente lei, atende inicialmente as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, onde alerta que a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte), sejam inicialmente cumpridas, os aspectos legais e requisitos da decisão proferida no julgamento do Acórdão nº 3744/2020 - Processo nº 33887/2020-7, com relação ao repasse financeiro para a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC , podendo no entanto, a luz do direito e da justiça, atender a outros fatos julgados que possam gerar posteriormente jurisprudência jurídica.