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- Legislação [Lei Nº 129 de 3 de Agosto de 1974]
Lei nº 129, de 03 de agosto de 1974
Autoriza abertura do Crédito Especial, adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos cruzeiros), para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Suplementer na quantia de Cr$ 20 500,00, destinado ao reforço da dotação 3.1.3.0-05, tornada insuficiente no orçamento em vigor.
Os recursos necessários á cobertura da despesa, autorizada no artigo anterior, serão obtidos do excesso técnico de arrecadação, verificado de acordo com o item II,§ 1º , do art. 43, da Lei 4.320, de 17.03.64.