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- Legislação [Lei Nº 128 de 3 de Agosto de 1974]
Lei nº 128, de 03 de agosto de 1974
Autoriza abertura do Crédito Especial, adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 17.000,00 ( dezessete mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JABUARIBARA-CE,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Especial na quantia de Cr$ 17 000,00 (dezessete mil cruzeiros) ,destinado à cobertura de despesa na dotação especificada no artigo seguinte:
Fica autorizada a abertura da seguinte datação adicional ao orçamento do Município:
| 4 – | Viação, Transportes e Comunicações |
| 42 – | Rodoviários |
| 4.0.0.0 – | Despesas de Capital |
| 4.1.0.0 – | Investimentos |
| 4.1.2.0 – | Serv. em Regime de Programação Especial |
| Valor | Cr$ 17 000,00 |
Os recursos para cobertura das despesas óra autorizadas correrão à conta da anulação parcial e total das seguintes dotações do vigente orçamento:
| 0 – | Governo e Administração Geral |
| 00 – | Câmara Municipal |
| 4.0.0.0 – | Despesas de capital |
| 4.1.0,0 – | Investimentos |
| 4.2.0.0 – | Inversões Financeiras |
| 4.2.1.0 – | Aquisição de Imóveis |
| Passa de | Cr$ 5 000,00 |
| Para | Cr$ -0- |
| Redução | Cr$ 5 000,00 |
| 7 – | Saúde |
| 70 – | Administração |
| 4.0.0.0 – | Despesas de Capital |
| 4.1.0.0 – | Investimentos |
| 4.1.1.0 – | Obras Públicas |
| 4.1.1.3 – | Proseguimento e Conclusão de Obras |
| Passa de | Cr$ 5 000,00 |
| Para | Cr$ -0- |
| Redução | Cr$ 5 000,00 |
| 9 – | Serviços Urbanos |
| 90 – | Administração |
| 3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 – | Despesas de Custeio |
| 3.1.1.0 – | Pessoal |
| 3.1.1.1 – | Pessoal civil |
| 02.00 | Despesas Variáveis c/Pessoal Civil |
| Passa de | Cr$ 1 000,00 |
| Para | Cr$ -0- |
| Redução | Cr$ 1 000,00 |
| 92 – | Limpeza Pública |
| 3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 – | Despesas de Custeio |
| 3.1.2.0 – | Material de Consumo |
| Passa de | Cr$ 3 000,00 |
| Para | Cr$ 1 000,00 |
| Redução | Cr$ 2 000,00 |
| 92 – | Limpeza Pública |
| 3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 – | Despesas de Custeio |
| 3.1.3.0 – | Serviços de Terceiros |
| Passa de | Cr$ 6 000,00 |
| Para | Cr$ 2 000,00 |
| Redução | Cr$ 4 000,00 |