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  • Legislação [Lei Nº 127 de 3 de Agosto de 1974]




Lei nº 127, de 03 de agosto de 1974

 

    Autoriza abertura do Crédito Suplementar adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE.

      Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica o prefeito municipal autorizado a abrir, adicionar ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 19 000,00 (dezenove mil cruzeiros), destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientemente fixadas na lei de Meios, em execução: 

         

          Os recursos para custeio das despesas autorizadas nesse artigo, serão obtidos através de anulação de dotações do vigente orçamento, na forma e quantia abaixo indicadas, em consonância com os preceitos do inciso III do §1°, do ar. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

           

            Art. 2º.   

            A anulação de dotações referida no art. anterior, em seu parágrafo único, é a seguinte: 

            0 – Governo e administração Geral
            02 – Administração Superior – Executivo
            3.0.0.0 – Despesas Correntes
            3.2.0.0 – Transferências Correntes
            3.2.1.0 – Subvenções Sociais
            3.2.15 – Instituiçoes Privadas
            Passa de Cr$ 3 000,00
            ParaCr$ 1 000,00
            ReduçãoCr$ 2 000,00

             

            02 – Administração Superior – Executivo
            3.2.00 – Transferências Correntes
            3.2.1.0 – Subvenções Sociais
            Passa de Cr$ 1 000,00
            ParaCr$ -0- 
            ReduçãoCr$ 1 000,00

             

            05 – Atividade Meio e Assessoramento Técnico
            3.0.0.0 – Despesas Correntes
            3.1.0.0 – Despesas Custeio
            3.1.1.0 – Pessoal
            3.1.1.1 – Pessoal Civil
            02.00 – Despesas Variáveis com Pessoal Civil
            Passa de Cr$ 1 000,00
            ParaCr$ -0- 
            ReduçãoCr$ 1 000,00

             

            05 – Atividade Meio e Assessoramento Técnico
            3.0.0.0 – Despesas Correntes
            3.1.0.0 – Despesas de Custeio
            3.1.4.0 – Encargos Diversos
            Passa de Cr$ 1 000,00
            Para Cr$ -0- 
            ReduçãoCr$ 1 000,00

             

            05 – Atividade Meio e Assessoramento Técnico
            3.0.0.0 – Despesas Correntes
            3.2.0.0 – Transferências Correntes
            3.2.1.0 – Subvenções Sociais
            3.2.1.5 – Instituições Privadas
            Passa deCr$ 2 000,00
            ParaCr$ -0- 
            Redução Cr$ 1 000,00

             

            05 – Atividade Meio e Assessoramento Técnico
            3.0.0.0 – Despesas Correntes
            3.2.0.0 – Transferências Correntes
            3.2.7.0 – Diversas Transferências Correntes
            Passa deCr$ 3 000,00
            ParaCr$ -0- 
            ReduçãoCr$ 3 000,00

             

            2 – Defesa e Segurança
            29 – Diversos
            3.0.0.0 –Despesas Correntes
            3.1.0.0 – Despesas de Custeio
            3.1.4.0 – Encargos Diversos
            Passa de Cr$ 1 000,00
            ParaCr$ -0- 
            ReduçãoCr$ 1 000,00

             

            29 – Defesa e Segurança
            3.0.0.0 –Despesas Correntes
            3.2.0.0 –Transferências Correntes
            3.2.1.0 –Subvenções Sociais
            3.2.1.5 –Instituições Privadas
            Passa de Cr$ 1 000,00
            ParaCr$ -0- 
            Redução Cr$ 1 000,00

             

            29 –Diversos
            3.0.0.0 –Despesas Correntes
            3.2.0.0 – Transferências Correntes
            3.2.1.0 –Subvenções Sociais
            3.2.1.6 – Outras Instituições
            Passa de Cr$ 1 000,00
            ParaCr$ -0- 
            Redução Cr$ 1 000,00

             

             

            3- recursos naturais e agropecuários
            39-diversos
            3.0.0.0-Despesas Correntes
            3.1.0.0-Despesas de Custeio
            3.1.1.0-Pessoal
            3.1.1.1-Pessoal Civil
            02.00-Despesas Variáveis com Pessoal Civil
             Passa de Cr$ 2 000,00
            Para-0-
            redução Cr$ 2 000,00

             

             

             

             

             

             

             

             

            6-Educação e Cultura
            60-Administração
            3.0.0.0-Despesas Correntes
            3.1.0.0-Despesas de Custeio
            3.1.1.0-Pessoal
            3.1.1.1-Pessoal civil
            02.00-Despeses Veriéveis c/Pessoal Cívil
            Passa de Cr$  1 000,00
            Para Cr$ -0-
            Redução

            Cr$  1 000,00

             

            7-Saúde
            70-Administração
            3.0.0.0-Despesas Correntes
            3.2.0.0-Transferências Correntes
            3.2.1.0-Subvenções Sociais
            3.2.1.5-Instituições Privadas
            Passa de Cr$ 2 000,00
            Para Cr$ – 0 -
            Redução Cr$ 2 000,00

             

             

             70-Administração
            4,0,0.0-Despesas de Capital
            4.1.0.0-Investimentos
            4.1.3.0-Equipementos e Instalações
            Passe de- Cr$ 3 000,00
            Para- Cr$ 1 000,00
            REDUÇÃO- Cr$ 2 000,00

             

             

             

              Art. 3º.   

              o crédito suplementar autorizado será adcionado ao orçamento do corrente exercício, nas seguintes rubricadas:

              7-Saúde
              70-administração
              3.0.0.0-despesas correntes
              3.1.0.0-despesas de custeio 
              3.1.3.0-serviços de terceiros 
              passa de- Cr$  9 000,00
              para- Cr$ 13 000,00
              aumento- Cr$  4 000,00

               

              71-assistência Médica-Hospitalar
              3.0.0.0-despesas correntes 
              3.1.0.0-despesas de custeio
              3.1.3.0-serviços de terceiros
              passa de - Cr$  24 000,00
              para- Cr$  31 000,00
              aumento- Cr$  7 000,00

               

              9-Serviços Urbanos
              94-Ruas e Avenidas
              4.0.0.0-Despesas de Capital
              4.1.0.0-Investimentos
              4.1.1.0-Obras Públicas
              4.1.1.2-Início de Obras
              Passa de-

               Cr$  27 000,00

              Para- Cr$  35 000,00
              aumento- Cr$  8 000,00

               

                Art. 4º.   

                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  PAÇO DA FREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA em 20 de setembro de 1974,

                  Róseo Bezerra

                  PREFEITO MUNICIPAL

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