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- Legislação [Lei Nº 127 de 3 de Agosto de 1974]
Lei nº 127, de 03 de agosto de 1974
Autoriza abertura do Crédito Suplementar adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o prefeito municipal autorizado a abrir, adicionar ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 19 000,00 (dezenove mil cruzeiros), destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientemente fixadas na lei de Meios, em execução:
Os recursos para custeio das despesas autorizadas nesse artigo, serão obtidos através de anulação de dotações do vigente orçamento, na forma e quantia abaixo indicadas, em consonância com os preceitos do inciso III do §1°, do ar. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
A anulação de dotações referida no art. anterior, em seu parágrafo único, é a seguinte:
0 – | Governo e administração Geral |
02 – | Administração Superior – Executivo |
3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
3.2.0.0 – | Transferências Correntes |
3.2.1.0 – | Subvenções Sociais |
3.2.15 – | Instituiçoes Privadas |
Passa de | Cr$ 3 000,00 |
Para | Cr$ 1 000,00 |
Redução | Cr$ 2 000,00 |
02 – | Administração Superior – Executivo |
3.2.00 – | Transferências Correntes |
3.2.1.0 – | Subvenções Sociais |
Passa de | Cr$ 1 000,00 |
Para | Cr$ -0- |
Redução | Cr$ 1 000,00 |
05 – | Atividade Meio e Assessoramento Técnico |
3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
3.1.0.0 – | Despesas Custeio |
3.1.1.0 – | Pessoal |
3.1.1.1 – | Pessoal Civil |
02.00 – | Despesas Variáveis com Pessoal Civil |
Passa de | Cr$ 1 000,00 |
Para | Cr$ -0- |
Redução | Cr$ 1 000,00 |
05 – | Atividade Meio e Assessoramento Técnico |
3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
3.1.0.0 – | Despesas de Custeio |
3.1.4.0 – | Encargos Diversos |
Passa de | Cr$ 1 000,00 |
Para | Cr$ -0- |
Redução | Cr$ 1 000,00 |
05 – | Atividade Meio e Assessoramento Técnico |
3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
3.2.0.0 – | Transferências Correntes |
3.2.1.0 – | Subvenções Sociais |
3.2.1.5 – | Instituições Privadas |
Passa de | Cr$ 2 000,00 |
Para | Cr$ -0- |
Redução | Cr$ 1 000,00 |
05 – | Atividade Meio e Assessoramento Técnico |
3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
3.2.0.0 – | Transferências Correntes |
3.2.7.0 – | Diversas Transferências Correntes |
Passa de | Cr$ 3 000,00 |
Para | Cr$ -0- |
Redução | Cr$ 3 000,00 |
2 – | Defesa e Segurança |
29 – | Diversos |
3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
3.1.0.0 – | Despesas de Custeio |
3.1.4.0 – | Encargos Diversos |
Passa de | Cr$ 1 000,00 |
Para | Cr$ -0- |
Redução | Cr$ 1 000,00 |
29 – | Defesa e Segurança |
3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
3.2.0.0 – | Transferências Correntes |
3.2.1.0 – | Subvenções Sociais |
3.2.1.5 – | Instituições Privadas |
Passa de | Cr$ 1 000,00 |
Para | Cr$ -0- |
Redução | Cr$ 1 000,00 |
29 – | Diversos |
3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
3.2.0.0 – | Transferências Correntes |
3.2.1.0 – | Subvenções Sociais |
3.2.1.6 – | Outras Instituições |
Passa de | Cr$ 1 000,00 |
Para | Cr$ -0- |
Redução | Cr$ 1 000,00 |
3- | recursos naturais e agropecuários |
39- | diversos |
3.0.0.0- | Despesas Correntes |
3.1.0.0- | Despesas de Custeio |
3.1.1.0- | Pessoal |
3.1.1.1- | Pessoal Civil |
02.00- | Despesas Variáveis com Pessoal Civil |
Passa de | Cr$ 2 000,00 |
Para | -0- |
redução | Cr$ 2 000,00 |
6- | Educação e Cultura |
60- | Administração |
3.0.0.0- | Despesas Correntes |
3.1.0.0- | Despesas de Custeio |
3.1.1.0- | Pessoal |
3.1.1.1- | Pessoal civil |
02.00- | Despeses Veriéveis c/Pessoal Cívil |
Passa de | Cr$ 1 000,00 |
Para | Cr$ -0- |
Redução | Cr$ 1 000,00 |
7- | Saúde |
70- | Administração |
3.0.0.0- | Despesas Correntes |
3.2.0.0- | Transferências Correntes |
3.2.1.0- | Subvenções Sociais |
3.2.1.5- | Instituições Privadas |
Passa de | Cr$ 2 000,00 |
Para | Cr$ – 0 - |
Redução | Cr$ 2 000,00 |
70- | Administração |
4,0,0.0- | Despesas de Capital |
4.1.0.0- | Investimentos |
4.1.3.0- | Equipementos e Instalações |
Passe de- | Cr$ 3 000,00 |
Para- | Cr$ 1 000,00 |
REDUÇÃO- | Cr$ 2 000,00 |
o crédito suplementar autorizado será adcionado ao orçamento do corrente exercício, nas seguintes rubricadas:
7- | Saúde |
70- | administração |
3.0.0.0- | despesas correntes |
3.1.0.0- | despesas de custeio |
3.1.3.0- | serviços de terceiros |
passa de- | Cr$ 9 000,00 |
para- | Cr$ 13 000,00 |
aumento- | Cr$ 4 000,00 |
71- | assistência Médica-Hospitalar |
3.0.0.0- | despesas correntes |
3.1.0.0- | despesas de custeio |
3.1.3.0- | serviços de terceiros |
passa de - | Cr$ 24 000,00 |
para- | Cr$ 31 000,00 |
aumento- | Cr$ 7 000,00 |
9- | Serviços Urbanos |
94- | Ruas e Avenidas |
4.0.0.0- | Despesas de Capital |
4.1.0.0- | Investimentos |
4.1.1.0- | Obras Públicas |
4.1.1.2- | Início de Obras |
Passa de- | Cr$ 27 000,00 |
Para- | Cr$ 35 000,00 |
aumento- | Cr$ 8 000,00 |