Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a elevar em 100% (cem por cento) o padrão de vencimento do professorado municipal, a partir de 1º de março do ano em curso.

As despesas decorrentes do aumento concedido no artigo anterior correrão à conta das dotações correspondentes no orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as que se tornarem insuficientes, observadas as normas da Lei 4 320, de 17 de março de 1 964, e 9 457, de 04 de junho de 1 971.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.