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- Legislação [Lei Nº 131 de 10 de Setembro de 1974]
Lei nº 131, de 10 de setembro de 1974
Autoriza abertura do Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 20 000,00 (vinte mil cruzeiros) destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento em execução, na forma indicada:
| 3.1 . 3.0 - 42 | Cr$ 8 000, 00 |
| 3.1 . 2.0 - 42 | Cr$ 2 000, 00 |
| 3.1 . 3.0 - 42 | Cr$ 10 000,00 |
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do aumento de despesa decorrente do artigo anterior, serão obtidos através da anulação nas dotações abaixo indicadas, como se indica:
| 3.1.3.0 – 00 | Cr$ 3 000,00 |
| 4.1.3.0 – 00 | Cr$ 2 000,00 |
| 4.1.3.0 – 46 | Cr$ 3 000,00 |
| 4.1.3.0 – 60 | Cr$ 2 000,00 |
| 4.1.3.0 – 70 | Cr$ 2 000,00 |
| 3.1.1.1 – 61.02.00 | Cr$ 2 000,00 |
| 3.1.2.0 – 61 | Cr$ 5 000,00 |
| 4.1.30 – 61 | Cr$ 2 000,00 |