Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, Credito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 42 000,00 ( quarenta e dois mil cruzeiros), destinado ao reforço de dotação insuficientemente fixada na Lei de Meios do corrente exercício.

Os recursos para cobertura do aumento da despesa, decorrente do Crédito aberto no artigo anterior, deverão ser detalhados no decreto de abertura, obedecidas as normas da legislação competente.

Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.