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- Legislação [Lei Nº 135 de 31 de Maio de 1975]
Lei nº 135, de 31 de maio de 1975
Autoriza abertura do Crédito Especial no valor de Cr$ 15 000,00 ( quinze mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIDARA - CE
Faço saber que a Câmara Munícipal de Jaguaribara de decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Especial de Cr$ 15 000,00 (quinze mil cruzeiros) destinado ao custeio de despesas com médicos e outros serviços prestados por terceiros no setor de Assistência Médico-Hospitalar,
O aumento de despesa decorrente do artigo anterior terá cobertura de recursos obtidos através da anulação parcial e ou total das seguintes dotações orçamentárias:
| 0 | Governo e Administreção Geral |
| 05 | Atividades, Meio e Assessoramento técnico |
| 3.0.0.0 | Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 | Despesas de Qusteio |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos |
| passa de | Cr$ 1 000,00 |
| para | Cr$ -0- |
| redução | Cr$ 1 000,00 |
| 1 | administração financeira |
| 19 | diversos |
| 3.0.0.0 | despesas correntes |
| 3.2.0.0 | transferências correntes |
| 3.2.6.0 | fundo de reserva orçamentária |
| passa de | Cr$ 30 000,00 |
| para | Cr$ 25 000,00 |
| redução | Cr$ 5 000,00 |
| 9 | Educação e Cultura |
| 97 | Ensino Primário |
| 4.0.0.0 | Despesas Correntos |
| 4.1.0.0 | Transferências Correntes |
| 4.1.1.0 | Subvenções Sociais |
| Passa de | Cr$ 4 000,00 |
| Para | Cr$ -0- |
| Redução | Cr$ 4 000,00 |
O Crédito autorizado nesta Lei será adicionado ao Orçamento em execução na seguinte rubrica:
| 7 | Saúde |
| 71 | Assistência médica-hospitalar |
| 3.0.0.0 | Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 | Despesas de Custeio |
| 3.1.3.0 | Serviços de Terceiros |
| valor | Cr$ 15 000,00 |