Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 141 de 28 de Maio de 1976]
Lei nº 141, de 28 de maio de 1976
Autoriza a abertura de crédito especial da dotação que indica e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Jaguaribara-Ce,
Faço saber que a Camara Municipal de Jaguaríbara à provou e eu sanciono a seguinte Lei
Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribara, autorizada, a abrir, adicional ao orçamento em vigor da Prefeitura! Municipal e Crédito Suplementar de Cr$ 25.387,80 (vinte e cinco trezentos e oitenta e sete cruzeiros e e oitenta centavos) correspondente aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Os recursos para a cobertura do aumento da despeja, decorrente da abertura de crédito autorizado no artigo precedente, serão obtidos de abertura, a ser baixado pelo Executivo.
O crédito autorizado nesta lei, será incluida na execução orçamentária para o corrente exercício, na seguinte rúbrica:
0200 GABINETE DE PREFEITO
03000000 ADMIN MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE
ISTRAÇÃO E PLANEJAMENTP
03070000 ADMINISTRAÇÃO
03070200 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
03070202.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE
3000.00 DESPESAS CORRENTE
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3150.00 DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR