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- Legislação [Lei Nº 143 de 28 de Dezembro de 1976]
Lei nº 143, de 28 de dezembro de 1976
Autoriza a abertura, de Crédito Suplementar de Cr$ 19.953,54, para os fins que indica e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Jaguaribara-Ce,
Faço saber que a Camara Municipal de Jaguaríbara à provou e eu sanciono a seguinte Lei
Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribara, autorizada, a abrir, adicional ao orçamento em vigor da Prefeitura! Municipal e Crédito Suplementar de Cr$ 14.953,54, para e referço de dotações orçamentárias a seguir:
0400- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03080332.002- Despesas com a dívida pública
4312.00- Amortização da dívida pública
Passa de …....... Cr$ 24 000,00
Para …....... Cr$ 27.233,54TEA
Aumento …..... Cr$ 3.233,54
0500- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
081421882.002- Manutenção do Ensino de 1º Grau
3111.01- Vencimentos.e Vantagens Fixas
Passa de …....... Cr$ 38.400,00
Para …....... Cr$ 50.120,00
Aumento …..... Cr$ 11.720,00
Os recursos destinados a cobertura das despesas autorizadas por esta Lei, serão obtidos através da centenção das seguintes dotações:
0700 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV ; MUNICIPAIS
05021341,002. Implantação de sistema de Telefenia
4110.00 Obras Publicas
Passa de …....... Cr$ 8.000,00
Para …....... Cr$ 0
Anulaçãoo …..... Cr$ 8.000,00
11163532.007 Funcionamento de Mercados, Feiras e Matadouros.
3131,00- Remuneração de Serviços Pessoaís
Passa de …....... Cr$ 5.000,00
Para …....... Cr$ 0
Anulaçãoo …..... Cr$ 5.000,00
13764482,008- Funcionamento do Sistema de Água e Esgotos.
3131,00- Remuneração de Serviços Pessoaís
Passa de …....... Cr$ 3.000,00
Para …....... Cr$ 1.046,46
Anulaçãoo …..... Cr$ 1.954,54