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- Legislação [Lei Nº 1159 de 27 de Junho de 2023]
Lei nº 1.159, de 27 de junho de 2023
Dispõe sobre a criação de novo cargo estatutário no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso Vl e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica criado, o cargo de ORIENTADOR EDUCACIONAL DE APRENDIZAGEM - OEA para provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, com 18 (dezoito) vagas, especificado no Anexo I, parte integrante desta Lei.
O cargo criado na forma do artigo anterior será integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, conforme especificação no Anexos 1, parte integrante desta Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, para admissão por contrato administrativo, por prazo determinado, em caráter temporário, em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, para o exercício das funções inerentes ao cargo criado no artigo 1º desta Lei, até realização de Concurso Público, que deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos.
As contratações temporárias de que trata esta Lei, serão celebradas mediante contratos administrativos, por termo determinado, observado o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente de 2023.